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ECF / TEF
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ECF / TEF

ECF / TEF Atualizado em 30-04-08 (Alteração da resposta da pergunta nº 45) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ECF / TEF – legislação – ver pergunta nº 57. DEFINIÇÕES / OBRIGAÇÃO / DISPENSA 3 1. O que é ECF? 3 2. Quais são os tipos de ECF? 3 3. Como pode ser o computador externo? 3 4. Quem está obrigado ao uso do ECF? 4 5. Empresas sujeitas ao ISS são obrigadas a emitir Cupom Fiscal 4 6. Quais são as situações específicas que permitem dispensa do ECF? 4 7. A empresa que faturar mais de 50 % para pessoas jurídicas está dispensada automaticamente do uso do ECF? 5 8. Onde posso obter informações sobre o uso e dispensa de ECF/TEF de contribuintes enquadrados no regime especial da Lei 3.168/03? 5 9. O que é TEF? 5 10. O que é concomitância? 5 11. O que é Mapa Resumo ECF? 6 12. O que é a Situação Tributária do item? 6 PEDIDO DE USO DO ECF / DESATIVAÇÃO / REATIVAÇÃO 6 13. Quais são os procedimentos exigidos pela Secretaria de Fazenda quando um contribuinte está com o ECF desativado provisoriamente? 6 14. Posso utilizar outro tipo de equipamento impressor no estabelecimento comercial para emissão de documento de controle interno? 7 15. É permitido a utilização de equipamento emissor de Cupom Fiscal em empresa não obrigada a ter inscrição estadual? 7 16. Quais as regras para utilização de software para controle de Emissor de Cupom Fiscal? 7 17. Qual é o procedimento para o pedido de uso do ECF? 8 18. Quais são os documentos necessários ao processo de autorização do uso de ECF? 8 19. Em quais casos pode-se cessar o uso do ECF? 9 20. Em caso de roubo do equipamento ECF, qual o procedimento a ser adotado? 9 21. Qual documento deve ser apresentado na lacração do ECF, caso a Nota Fiscal seja emitida em nome de pessoa física? 10 22. Quando uma empresa compra um ponto comercial, inclusive com um emissor de Cupom Fiscal - ECF, e esteja efetuando nova inscrição no CF/DF (nova empresa), qual deve ser o procedimento em relação ao ECF? 10 REGRAS DE PROCEDIMENTOS E REGISTRO DE DADOS DO ECF / LACRE 10 23. Como proceder para relacrar equipamento fiscal cujo lacre tenha rompido? 10 24. Quando uma empresa compra um equipamento ECF usado, o contador de reduções deve ser zerado? 11 25. Como é efetuado o cadastramento de alíquotas sujeitas à redução de base de cálculo? 11 26. É obrigatório o cadastramento de alíquotas no equipamento ECF para ME, EPP, Restaurantes, Sociedades Uniprofissionais e demais empresas que têm tratamento tributário diferenciado? 11 27. Que código devo utilizar para as mercadorias? 11 28. Quando podemos dizer que o equipamento está em situação irregular? 12 REGRAS DE USO DO CUPOM FISCAL, LEITURAS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS 12 29. Nas vendas efetuadas para consumidor final, quando a mercadoria for entregue pela loja, deve-se emitir Cupom Fiscal ou somente a Nota Fiscal? 12 30. Devo emitir outro documento para substituir o Cupom Fiscal e entregar ao consumidor? 12 31. Como devo proceder para escriturar os documentos fiscais emitidos quando o consumidor exige a substituição do Cupom Fiscal? 13 32. Posso usar o Cupom Fiscal para venda a prazo? 13 33. Como devo proceder nos casos de trocas ou devoluções de mercadorias? 13 34. Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal de Serviços, como devo proceder? 13 35. Como proceder quando o Cupom Fiscal de ISS for registrado com erro de valor ou quantidade e somente foi identificado após a redução Z? 14 36. Como proceder quando o Cupom Fiscal de ICMS for registrado com erro de valor ou quantidade e somente foi identificado após a redução Z? 14 37. A carta de correção é suficiente para sanar qualquer erro na Nota Fiscal? 15 38. Em caso de erro em notas fiscais emitidas por processo eletrônico é possível cancelar a mesma e emitir outra com mesmo número? 15 39. Que leituras emite o ECF e quais documentos devem ser guardados por 5 anos? 15 40. Qual o procedimento no caso de extravio da redução “Z” ou de outros documentos fiscais? 16 41. Como deve ser efetuado o lançamento no ECF quando mantemos certa quantia no caixa para fins de facilitação de troco? 16 42. Qual o procedimento para o uso do ECF fora do estabelecimento, por exemplo, em uma feira ou exposição, caso haja interesse do contribuinte? 16 43. No caso de uso do ECF fora do estabelecimento é obrigatório o uso da integração deste com TEF? 17 44. Necessito comunicar a secretaria sobre o uso do ECF fora do estabelecimento? 17 REGRAS DE INTEGRAÇÃO TEF/ECF 17 45. Todas as empresas usuárias do TEF e do ECF são obrigadas a integrar esses dois equipamentos? 17 46. Como é feita esta autorização à empresa de cartão de crédito e débito e até quando é válida? 18 47. Empresas com faturamento abaixo de R$ 120.000,00, que utilizam o TEF, são obrigadas a ter o ECF e a integrá-lo ao TEF? 18 48. As empresas dispensadas do ECF, que utilizem o TEF, são obrigadas a autorizar as administradoras de cartão a fornecer os dados à Secretaria de Fazenda? 19 49. Empresa em início de atividade está dispensada de fazer a integração ou a autorização prevista no Dec. 26.090/05 após a publicação da LC 772/08? 19 PROCEDIMENTOS EM CASOS ESPECÍFICOS 19 50. É obrigatória a emissão de Cupom Fiscal a cada abastecimento nos casos de postos de gasolina? 19 51. As padarias são obrigadas ao uso do TEF/ECF? 19 52. Com a saída do campo de incidência de locação de bens móveis, como fica o cadastramento no ECF da locação de Fitas de Vídeo? 20 OUTROS 20 53. A gorjeta é tributada pelo ICMS? 20 54. O que devo saber sobre a bobina de papel a ser utilizada no ECF? 20 55. Qual o valor da multa por falta de integração do TEF/ECF? E se for mais de um equipamento? 21 56. Existem outras fontes de informação sobre ECF disponíveis atualmente? 21 57. Existe um setor responsável pelo ECF na Secretaria de Fazenda? 21 58. Quais as principais normas que tratam do ECF e TEF? 22 O que você achou deste serviço? Colabore e mande-nos a sua avaliação. (sugestões / reclamações / elogios / avaliações para o e-mail: agrem@fazenda.df.gov.br) 0 a 3 – Ruim / 4 a 5 – Regular / 6 a 8 – Bom / 9 e 10 – Ótimo. DEFINIÇÕES / OBRIGAÇÃO / DISPENSA 1. O que é ECF? R. Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial, utilizado para realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias e/ou prestações de serviços, o qual deve atender ao Convênio ICMS 85/01 ou Convênio ICMS 156/94, homologado, ou registrado, por ato COTEPE/ICMS, com capacidade de emitir documentos fiscais e não fiscais determinados nos Convênios acima e especificados no ato que o homologou/registrou. Os ECF’s do Convênio ICMS 156/97 não podem ser mais autorizados, entretanto os autorizados podem ser utilizados até o esgotamento ou falha da memória fiscal desde que para o mesmo cliente. (Instrução Normativa 17/2005) Voltar ao índice 2. Quais são os tipos de ECF? R. São os seguintes tipos de ECF: I. ECF – Máquina Registradora (ECF-MR): Equipamento dotado de teclado e mostrador próprios com funcionamento independente de programa aplicativo externo; II. ECF – Impressora Fiscal (ECF-IF): É uma impressora com finalidade específica de emitir documento de natureza fiscal e não fiscal, que recebe comandos de computador externo, Este equipamento necessita de programa aplicativo externo; III. ECF – Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos. Voltar ao índice 3. Como pode ser o computador externo? R. O computador externo pode ser um micro computador comum sendo que as especificações mínimas variam de acordo com o nível de automação da loja, para maiores informações veja em: www.fazenda.df.gov.br /Emissor de Cupom Fiscal/Informativos o arquivo “Cartilha TEF”. Podendo ainda ser um Micro Terminal, que é um conjunto formado por teclado, programa aplicativo e visor em um conjunto único e especifico para controlar um ECF. Esse terminal tem o formato reduzido facilitando a instalação no caixa Voltar ao índice 4. Quem está obrigado ao uso do ECF? R. Todo contribuinte que faça venda a consumidor final e não esteja dispensado em situações especificas (Convênio ECF 01/98). 5. Empresas sujeitas ao ISS são obrigadas a emitir Cupom Fiscal R: Em regra sim. Conforme a norma constante no Art. 1º da LC 53/097, se estendem aos prestadores de serviço, sujeito à incidência do ISS, a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF. No art.76 do RISS – Dec. 25.508/05 estão as disposições sobre o uso do ECF pelo prestador de serviço. No entanto, o contribuinte deverá observar as situações que permitem a dispensa do ECF. Voltar ao índice 6. Quais são as situações específicas que permitem dispensa do ECF? R. As situações que permitem a dispensa do ECF são: A. Empresas com faturamento inferior a R$ 120.000,00 que não utilizem sistema de processamento de dados e/ou POS (Point Of Sale). {Convênio ECF 01/98 e Decreto 26.090/2005}; B. Realiza atividade de venda de veículos sujeitos a licenciamento oficial (Carros, Motos, Aviões, Barcos), {Convênio ECF 01/98}; C. Estabelecimentos de ensino {Port. 91/02}; D. Corretoras, {Port. 91/02}; E. Transporte coletivo público {Port. 173/01}; F. Prestadoras de serviços preponderantemente à pessoa jurídica (mais de 50%) {Port. 173/01}; G. Empresa de construção civil {Port. 173/01}; H. Estabelecimentos fornecedores de refeições coletivas {Lei 3.168/2003}; I. Estabelecimentos de contribuintes do ICMS e/ou do ISS que emita Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por processamento de dados (Convênio ICMS 57/95), que não esteja em atraso com os arquivos do SINTEGRA (atualmente Livro Eletrônico) {Port. 07/03}; J. Em conjunto com a atividade de venda de veículos automotores sujeitos a licenciamento oficial, realizem atividade de venda de peças e partes e de prestação de serviços {Port. 07/03}; Nota: 1 - Ressaltamos que para todas as empresas há obrigação de emitir documento fiscal de todas as operações e prestações que realizarem; caso verifique a impossibilidade de emissão manual torna-se necessário à automação (art. 78 do Decreto 18.955/97 - RICMS aplicável ao ISS por força do art. 161 do Decreto 25.508/2005 - RISS, e § 3º do art. 33 do Decreto nº 24.346/03). 2 - Em algumas situações, a fruição do benefício da dispensa do uso do ECF, fica condicionada a adoção de determinadas formalidades, consulte as legislações citadas em: http://www.fazenda.df.gov.br; Opção “Empresa”, Menu Receita: “Emissor de Cupom Fiscal”, Submenu: “Legislação” Voltar ao índice 7. A empresa que faturar mais de 50 % para pessoas jurídicas está dispensada automaticamente do uso do ECF? R: Não. Conforme a norma constante no art. 2º da Portaria 173/01, a dispensa dar-se-á mediante comunicação do interessado, instruída com demonstrativo da receita, que identificará: I - receita operacional de serviços prestados a pessoas jurídicas; II - receita operacional de serviços prestados a pessoas físicas; III - receitas não operacionais. Voltar ao índice 8. Onde posso obter informações sobre o uso e dispensa de ECF/TEF de contribuintes enquadrados no regime especial da Lei 3.168/03? R: Consulte nesta página da internet (www.fazenda.df.gov.br) / aba “EMPRESA” / Menu “ Receita” / Emissor de Cupom Fiscal - Informativos, a cartilha sobre regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares que trata a Lei 3.168/03. Nesta além de alguns esclarecimentos, há as principais perguntas e respostas sobre esse tema. Voltar ao índice 9. O que é TEF? R: Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) são operações onde os pagamentos são efetuados utilizando cartões magnéticos (débito ou crédito) e os dados são transferidos eletronicamente usando aparelhos especiais e canais de comunicação, ocorrendo a aprovação do cartão, “on-line”. A partir da integração TEF ao ECF, o comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou débito deve ser emitido pelo ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento (conter o número deste) emitido como comprovação da operação. (Decreto 26090/2005) Voltar ao índice 10. O que é concomitância? R: Devemos entender concomitância como sendo a condição estabelecida para o programa aplicativo do usuário enviar comandos, simultaneamente, para o dispositivo de visualização do operador ou consumidor e para o ECF, de forma a garantir a impressão do item quando da sua visualização. A concomitância deve ocorrer apenas quando da efetiva transação comercial. Ou seja, não há que se falar em concomitância quando se realizam operações de consultas de preços, reservas de produtos, emissão de orçamentos, pedidos, etc. sendo estes últimos vedados pela legislação, só permitidos sob regime especial (caso autorizados – vide pergunta sobre o assunto) (Cláusula 85ª do Convênio ICMS 85/01). Voltar ao índice 11. O que é Mapa Resumo ECF? R: Mapa Resumo é o documento auxiliar utilizado para escrituração do Livro de Saídas. Nesse documento são lançadas as informações contidas na Redução “Z” emitida em cada ECF autorizado para uso no estabelecimento. Isso permite fazer resumo das operações ou prestações registradas diariamente para o estabelecimento, sendo então transferidas para o Livro de Saídas. O estabelecimento que possui até três equipamentos ECF está dispensado do uso de Mapa Resumo ECF, desde que tais equipamentos não possuam opção de cancelamento de cupom fiscal ou permitam operação de desconto no referido documento fiscal (art. 57 da Portaria 799/97). Voltar ao índice 12. O que é a Situação Tributária do item? R: De forma simples podemos afirmar que situação tributária do item é a indicação do regime tributário, por meio de código, que identifica a saída das mercadorias comercializadas ou dos serviços prestados pelo estabelecimento, observada a seguinte codificação: a) tributado pelo ICMS, representado pela letra “T” seguida da carga tributária correspondente (Tnn,nn%); b) tributado pelo ISS, representado pela letra “S” seguida da carga tributária correspondente (Snn,nn%); c) isento, representado pela letra “I”; d) substituição tributária, representada pela letra “F”; e) não-incidência, representada pela letra “N”. Voltar ao índice PEDIDO DE USO DO ECF / DESATIVAÇÃO / REATIVAÇÃO 13. Quais são os procedimentos exigidos pela Secretaria de Fazenda quando um contribuinte está com o ECF desativado provisoriamente? R: Na hipótese de ocorrência de evento que impeça a utilização do ECF, o contribuinte deverá: a) Emitir nota fiscal pelo processo manual (§ 2º, inciso “I”, art. 79 do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), § 2º do art. 76 do Decreto nº 25.508/05 (RISS); § 2º da Cláusula primeira do Convênio 01/98, bem como, item 6 do § 1º da Cláusula segunda do Convênio 156/94); b) Anotar, imediatamente, o motivo da não utilização do ECF no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, (§ 2º da Cláusula primeira do Convênio 01/98) especificando: b1. a data da ocorrência do defeito; b2. Todas as medidas tomadas de modo a corrigir o problema da maneira mais rápida possível fazendo menção aos documentos em que se fundamentaram com as respectivas datas das providências; b3. Em caso de necessidade de aquisição de peça em outra Unidade da Federação, comprovar que tal procedimento não implica em atraso na reparação do defeito; b4. A data final do conserto; b5. Os intervalos de notas fiscais utilizadas; c) guardar pelo prazo decadencial (cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente) os documentos que comprovem as medidas especificadas na alínea anterior (arts. 163 e 187 do Decreto nº 18.955/97 – RICMS; e arts. 81 e 110 do Decreto nº 25.508/05). Voltar ao índice 14. Posso utilizar outro tipo de equipamento impressor no estabelecimento comercial para emissão de documento de controle interno? R: Não. É vedada a emissão de documento que se assemelhe a documentos fiscais, mediante a utilização de equipamentos ou qualquer outro meio. É vedada, ainda, a entrega ao consumidor de cupom de comanda, de pedido ou de conferência, ou de qualquer outro documento, que não seja o exigido pela legislação, em substituição ao documento fiscal que o contribuinte esteja obrigado a emitir (art. 78 do RICMS e art. 102 da Port. 799/97 e art. 75 do Decreto nº 25.508/2005 - RISS). Voltar ao índice 15. É permitido a utilização de equipamento emissor de Cupom Fiscal em empresa não obrigada a ter inscrição estadual? R: Não. A Legislação dispõe que o ECF é voltado para o controle de operações fiscais e emissão de documentos fiscais, (cláusula segunda do Convênio ICMS 85/01) não cabendo sua utilização por não contribuinte. Estes equipamentos têm sua comercialização controlada, sendo que o fabricante tem por obrigação informar a quem vendeu cada unidade produzida (cláusula 69ª do Convênio ICMS 85/01) e responde pelo uso indevido juntamente com o usuário e a credenciada. Ressaltamos que para inicialização do ECF é necessário informar o número de inscrição estadual, sem o qual o mesmo não funciona, (cláusula 67ª, inciso IV, do Convênio ICMS 85/01) e que qualquer dado registrado de forma diferente dos nossos cadastros pode ser entendido como falsidade ideológica. (art. 1º da Lei Federal 8.137/90). Voltar ao índice 16. Quais as regras para utilização de software para controle de Emissor de Cupom Fiscal? R: Atualmente, não existe obrigação de homologação para uso do programa aplicativo, no entanto deve se observar as seguintes regras: A) O desenvolvedor do software deve apresentar declaração conjunta de responsabilidade com o usuário do sistema. O modelo de declaração poderá ser obtido em http://www.fazenda.df.gov.br, Opção: “Empresa”, “Menu Receita”, “Emissor de Cupom Fiscal/Formulários ECF”, que deve ser entregue na Agência de Atendimento da Receita da circunscrição do contribuinte pela credenciada junto com os demais documentos referente à autorização inicial do ECF (Portaria 785/03), devendo ser reconhecidas as firmas de todos os signatários, sendo que, opcionalmente: • se a assinatura for idêntica à da identidade, basta apresentar esta para que o funcionário reconheça a firma, anexando cópia da mesma; • O signatário que não esteja cadastrado junto à Secretaria de Fazenda, deve ainda apresentar: 1) Comprovante de vinculo com a empresa desenvolvedora (Procuração pública, Contrato Social ou documento equivalente) em caso de desenvolvedor Pessoa Física, cópia de conta de água, luz ou telefone fixo); 2) Comprovante de estar a empresa em atividade, (que pode ser uma consulta impressa do SINTEGRA, www.sintegra.gov.br); 3) Cópia do CPF; B) Estar homologado para TEF ou o contribuinte declarar que não usará TEF e caso venha a ter necessidade se compromete a substituir o sistema (Portaria nº 336/02); C) O software deve obedecer aos Convênios ICMS 57/1995 e ao Convênio ICMS 85/2001 - Cláusula 82ª a 87ª (visualizar em www.fazenda.gov.br/confaz). D) Voltar ao índice 17. Qual é o procedimento para o pedido de uso do ECF? R: A utilização de ECF dependerá sempre da prévia autorização do Fisco, ficando sob responsabilidade de empresa credenciada, de escolha do contribuinte (vide: http://www.fazenda.df.gov.br; Opção “Empresa”, Menu Receita: “Emissor de Cupom Fiscal”, Submenu: “Credenciadas”), a qual, após programar o ECF e requisitar do contribuinte os documentos necessários, se incumbirá de dar andamento ao processo de autorização junto à Agência de Atendimento da Receita a que o contribuinte estiver vinculado. OBS: O prazo máximo para o contribuinte iniciar o cadastramento é de dez dias após a emissão da nota fiscal de aquisição do ECF (art. 39 da Portaria 799/97). Caso o contribuinte não cumpra o prazo acima, correrá o risco de não conseguir autorizar o ECF, junto à Secretaria de Fazenda, caso o modelo deixar de constar da Relação de ECF Autorizáveis, disponível em: http://www.fazenda.df.gov.br; Opção “Empresa”, Menu Receita: “Emissor de Cupom Fiscal”, Submenu: “Equipamentos Autorizáveis” Voltar ao índice 18. Quais são os documentos necessários ao processo de autorização do uso de ECF? R: O art. 39 da Portaria nº 799/97, determina que o uso de ECF será autorizado pelo Fisco do Distrito Federal, através da Repartição Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de emissão do documento fiscal de aquisição do equipamento, e que o pedido será acompanhado dos seguintes elementos: I - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF; II - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado; III - cópia do documento fiscal referente a entrada do ECF no estabelecimento; IV - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco; V - os seguintes documentos: a) Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos; b) Cupom de Leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível; c) Fita Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas; d) Indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado; e) Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores; f) exemplos dos documentos relativos às operações de controle interno, possíveis de serem realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamentos que necessitem de exame de aplicativo; VI - cópia da autorização de impressão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor. VII - Para ECF-IF, Requerimento de Uso/Cessação/Declaração Conjunta de Processamento de Dados, disponível em www.fazenda.df.gov.br \ Receita \ Pessoa Jurídica \ Emissor de Cupom Fiscal \ Formulários ECF VIII – Declaração de Alíquotas, disponível em www.fazenda.df.gov.br \ Receita \ Pessoa Jurídica \ Emissor de Cupom Fiscal \ Formulários ECF 1) A credenciada a intervir no ECF emitirá os documentos previstos nos incisos I e V e apresentará na Agencia da Receita; 2) O contribuinte deve entregar à credenciada a intervir no ECF os documentos previstos nos incisos II a IV e VI, para serem apresentados na Agência da Receita. 3) Caso os documentos previstos nos incisos VII e VIII; já tenham sido apresentados para outro ECF da mesma inscrição estadual e não tenha tido nenhuma alteração, fica dispensada a apresentação. Voltar ao índice 19. Em quais casos pode-se cessar o uso do ECF? R: Por solicitação do contribuinte nos seguintes casos: A) Substituição de equipamento; B) Redução da quantidade do número de caixas do estabelecimento; C) Encerramento das atividades do estabelecimento; D) Quando ocorrer defeito que implique na substituição da Memória Fiscal, (OBS: caso o ECF não seja mais autorizável não poderá ser inserida nova memória); E) Incorrer alguma das situações elencadas como dispensa do uso do ECF; F) Por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda (“ex oficio”) quando for constatado que o uso do equipamento não assegura o controle fiscal das vendas. Voltar ao índice 20. Em caso de roubo do equipamento ECF, qual o procedimento a ser adotado? R: O contribuinte deverá providenciar: 1. Comunicação à Agencia de Atendimento da Receita de sua circunscrição, no prazo de quinze dias, a contar da data da ocorrência acompanhada de: a) Registro da Ocorrência Policial junto à Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária; b) Publicação do roubo ou extravio em jornal local de grande circulação, ou no Diário Oficial do Distrito Federal (art. 210 do RICMS); 2. Pedido de Cessação de Uso do ECF roubado/furto - por intermédio da empresa credenciada; 3. O estorno do aproveitamento do valor do benefício relativo às parcelas remanescentes, a contar da data da ocorrência do fato, em se tratando de ECF adquirido com benefício concedido pela Secretaria. (item 6 do caderno 3 do Anexo I do RICMS, e art. 4º da Lei Complementar 53/97.) Voltar ao índice 21. Qual documento deve ser apresentado na lacração do ECF, caso a Nota Fiscal seja emitida em nome de pessoa física? R: Caso a Nota Fiscal dos equipamentos foi emitida em nome da pessoa de um dos sócios da empresa, deverá ser feita a apropriação desse bem no ativo imobilizado por intermédio de uma nota modelo 1 (entrada) com código de operação fiscal (CFOP) 191 - Compras para o ativo imobilizado (aquisições no DF) ou 291 - Compras para o ativo imobilizado (aquisições em outra UF). A lacração do ECF será feita por empresa credenciada com base neste documento em nome do estabelecimento usuário do equipamento. Voltar ao índice 22. Quando uma empresa compra um ponto comercial, inclusive com um emissor de Cupom Fiscal - ECF, e esteja efetuando nova inscrição no CF/DF (nova empresa), qual deve ser o procedimento em relação ao ECF? R: A empresa deverá: A) Solicitar do usuário anterior que proceda a Cessação de Uso do ECF, por intermédio de uma Credenciada (ver site: http://www.fazenda.df.gov.br; Opção “Empresa”, Menu Receita: “Emissor de Cupom Fiscal”, Submenu: “Credenciadas”); B) Exigir, quando da aquisição, Nota Fiscal específica para o ECF; C) Verificar se o equipamento ainda é autorizável (ver site http://www.fazenda.df.gov.br; Opção “Empresa”, Menu Receita: “Emissor de Cupom Fiscal”, Submenu: “Equipamentos Autorizáveis”); D) Se o equipamento for autorizável fazer Pedido de Uso por intermédio de uma Credenciada. Voltar ao índice REGRAS DE PROCEDIMENTOS E REGISTRO DE DADOS DO ECF / LACRE 23. Como proceder para relacrar equipamento fiscal cujo lacre tenha rompido? R: Nestes casos, as credenciadas, só podem relacrar o equipamento fiscal com prévia autorização do Fisco. (parágrafo único do art. 85 da Portaria nº 799, de 30/12/97), (vide modelo de Requerimento para Relacração em: www.fazenda.df.gov.br /Emissor de Cupom Fiscal /Formulários ECF), devendo o contribuinte retirar de uso o equipamento a partir do momento da constatação do fato e encaminhá-lo juntamente com o requerimento preenchido, em três vias, juntando-se procuração de representação, se for o caso e anexando ao requerimento, os documentos nele especificados. Voltar ao índice 24. Quando uma empresa compra um equipamento ECF usado, o contador de reduções deve ser zerado? R: Não, Segundo a cláusula sexta, inciso II, do § 3º do Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001, o contador de redução Z é irredutível. Voltar ao índice 25. Como é efetuado o cadastramento de alíquotas sujeitas à redução de base de cálculo? R: A legislação do ECF determina o cadastramento da alíquota efetiva (Portaria N.º 799/97, art. 45, VI e § 7.º). Exemplo: 12% com redução para 58,33% = alíquota efetiva 7%; sendo que para eximir a responsabilidade da Credenciada por qualquer alíquota cadastrada indevidamente, o contribuinte deve apresentar declaração informando as alíquotas utilizadas. (veja modelo em: http://www.fazenda.df.gov.br; Opção “Empresa”, Menu Receita: “Emissor de Cupom Fiscal”, Submenu: “Formulários ECF”), ressaltamos que na segunda página da declaração consta um modelo de preenchimento. Voltar ao índice 26. É obrigatório o cadastramento de alíquotas no equipamento ECF para ME, EPP, Restaurantes, Sociedades Uniprofissionais e demais empresas que têm tratamento tributário diferenciado? R: Sim. Essas empresas devem cadastrar as alíquotas associadas às mercadorias e/ou aos serviços previstos, respectivamente, no Regulamento do ICMS ou no Regulamento do ISS, uma vez que não se confunde regime de apuração do imposto, este vinculado à empresa; e alíquota, esta vinculada ao produto ou serviço. OBS: - Não confundir a especificação de alíquota em um documento que não gera direito a crédito, com destaque do imposto. - Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional também devem cadastrar as alíquotas previstas no regulamento do ICMS ou no regulamento do ISS. Voltar ao índice 27. Que código devo utilizar para as mercadorias? R: O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas no equipamento ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC. Na impossibilidade de se adotar este, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código, o qual deverá observar norma específica da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, devendo o usuário do equipamento manter no estabelecimento, para exibição ao Fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias (Cláusula 86ª inciso XIV e 88ª do Convênio ICMS 85/01). Voltar ao índice 28. Quando podemos dizer que o equipamento está em situação irregular? R: Nas seguintes situações: A) Se não estiver autorizado para uso fiscal; B) Não estiver devidamente lacrado; C) Não estiver com o Comprovante de Autorização em local visível ao publico; D) Estiver sendo utilizado em estabelecimento distinto daquele para o qual tenha sido autorizado; E) Estiver emitindo documentos de forma diferente do previsto pelo convênio que o instituiu ou seu ato homologatório; e F) Se o contribuinte promover operações com cartão de débito ou crédito, por meio de equipamento eletrônico e que não tenha efetuado a integração que possibilite a impressão dos comprovantes destes por meio do ECF e não tenha optado pela autorização de que trata o Decreto nº 26.090/05. Voltar ao índice REGRAS DE USO DO CUPOM FISCAL, LEITURAS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS (cancelamentos e erros no cupom fiscal / devoluções / uso do ECF fora do estabelecimento) 29. Nas vendas efetuadas para consumidor final, quando a mercadoria for entregue pela loja, deve-se emitir Cupom Fiscal ou somente a Nota Fiscal? R: Para entrega no âmbito do Distrito Federal – DF: Bastará a emissão do Cupom Fiscal. O Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá ser utilizado para entrega de mercadoria em domicílio no Distrito Federal, onde deverá constar preferencialmente no corpo do cupom (área promocional – 8 linhas, ou espaço reservado a identificação do contribuinte) ou ainda em seu verso a identificação e o endereço do consumidor, sem prejuízo de fazer constar às indicações previstas no § 5º do art. 85 do RICMS. (§ 11 do art. 45 e art. 47 da Portaria 799/97). Contudo, se o consumidor exigir a emissão de Nota Fiscal o estabelecimento deverá emiti-la, adotando o mesmo procedimento para as entregas fora do Distrito Federal. Para entrega fora do DF: O estabelecimento deverá emitir Cupom Fiscal, bem como Nota Fiscal modelo 1, sendo imprescindível a anexar o Cupom Fiscal à via da Nota Fiscal que ficará arquivada com o contribuinte. As demais vias acompanharão o transporte da mercadoria, devendo ser anotado em todas as vias, o número seqüencial atribuído ao ECF pelo estabelecimento e o número do Cupom Fiscal. Sugerimos o seguinte texto: “Substitui o CF nº XXXXXX / ECF nº XX”. Voltar ao índice 30. Devo emitir outro documento para substituir o Cupom Fiscal e entregar ao consumidor? R: Apenas quando o adquirente do bem ou o usuário do serviço solicite a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou a Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, esta poderá ser emitida para entrega ao adquirente, observando o seguinte: em nenhuma hipótese a empresa obrigada ao uso de ECF está desobrigada de emissão do Cupom Fiscal nas vendas efetuadas a consumidores finais (não contribuintes do ICMS), devendo o Cupom Fiscal ser emitido antes da Nota Fiscal. A empresa, nesse caso, deverá anexar o Cupom Fiscal à via fixa que deverá ser arquivada pelo estabelecimento e anotar em todas as vias, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento (Portaria 799/97, art. 47). Lembramos que Cupom Fiscal é prova de compra para a fruição da garantia do produto e acesso a órgãos de defesa do consumidor (Lei Federal 9.532/1997, art. 62) Voltar ao índice 31. Como devo proceder para escriturar os documentos fiscais emitidos quando o consumidor exige a substituição do Cupom Fiscal? R: Os documentos fiscais emitidos em substituição àqueles emitidos pelo ECF deverão ser efetuados no Registro E020 do livro eletrônico, informando o campo 06 – Cód Sit o valor 06 – Documento Referenciado (inciso II Parágrafo único do art. 47 da Portaria 799/97). Voltar ao índice 32. Posso usar o Cupom Fiscal para venda a prazo? R: Sim. O Cupom Fiscal pode ser utilizado qualquer que seja a modalidade, forma ou meio de pagamento (§ 11 do art. 45 da Portaria 799/97). Voltar ao índice 33. Como devo proceder nos casos de trocas ou devoluções de mercadorias? R: Em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento do negócio, a mercadoria devolvida por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais (não-contribuinte do ICMS), poderá ser recebida pelo estabelecimento, que poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que haja prova idônea da devolução. A devolução pode ser total ou parcial. Deve ser emitida Nota Fiscal na entrada da mercadoria, fazendo menção de número, data e valor relativo ao documento fiscal originário, obtendo na Nota de Entrada ou em documento apartado, declaração assinada pela pessoa que efetuar a devolução. E indicar a espécie e o número do respectivo documento de identidade (art. 20 da Portaria 799/97 e 237 a 239 do RICMS). Voltar ao índice 34. Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal de Serviços, como devo proceder? R: O procedimento é idêntico tanto para ICMS quanto para ISS, ou seja, o operador deverá emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que o faça imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado. Nesses casos, deverão ser adotados os procedimentos descritos no art. 62 da Portaria nº 799/97, a saber: O cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento; A prerrogativa prevista neste artigo obriga a escrituração do "Mapa Resumo ECF" ao qual deverão ser anexados os cupons relativos à operação; O Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados; E Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos. De igual modo, se dever observar as hipóteses em que se autoriza o cancelamento do Cupom Fiscal. Os procedimentos a serem adotados nesses casos, se encontram descritos no art. 79 do Decreto nº 25508/2005 – Regulamento do ISS, a saber: Os documentos fiscais poderão ser cancelados após sua emissão, na hipótese de o serviço não for aceito pelo tomador ou intermediário do serviço, no ato da entrega do mesmo e, ainda, quando o documento fiscal tiver sido emitido com erro ou rasura. Por oportuno, cumpre registrar que para o cancelamento de documentos fiscais o contribuinte deverá conservar no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, todas as vias do documento cancelado, para exibição ao Fisco quando solicitado e, anotar em todas as vias do documento cancelado, a expressão “CANCELADO”, o motivo do cancelamento e a referência ao documento fiscal que o substituiu, quando for o caso, deverá, ainda, informar o fato no campo “Observações” do livro Registro de Serviços Prestados. Obs: A inobservância do acima disposto implica a descaracterização do cancelamento. Voltar ao índice 35. Como proceder quando o Cupom Fiscal de ISS for registrado com erro de valor ou quantidade e somente foi identificado após a redução Z? R: Se esse erro não for constatado logo após a emissão do cupom, impossibilitando o seu cancelamento, o usuário do ECF deverá informar o fato no campo “Observações” do Livro Registro de Serviços Prestados - LRSP, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco os documentos comprobatórios do registro indevido (1.ª via do cupom com erro ou fita-detalhe, Leitura da Memória Fiscal etc), a fim de possibilitar a análise do erro e do lançamento a menor no LRSP, bem como memória de cálculo com Nome, CPF e telefone da pessoa que recebeu o cupom com erro, isso, em conformidade com o disposto § 1º do art. 79 do RISS. Voltar ao índice 36. Como proceder quando o Cupom Fiscal de ICMS for registrado com erro de valor ou quantidade e somente foi identificado após a redução Z? R: Deverá ser emitida nota fiscal de entrada em relação ao cupom com erro, caso seja possível recuperá-lo, colocando no verso os dados do cliente (nome, CPF, telefone) que recebeu o cupom com erro, anexando-o à via da nota fiscal destinada ao fisco e emitir outro no valor correto. Ou, ainda, nos casos de erros deverá ser observado o que dispõe o § 6º do art 49 do RICMS, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco os documentos comprobatórios do registro indevido (1.ª via do cupom com erro ou fita-detalhe, Leitura da Memória Fiscal etc), a fim de possibilitar a análise do erro e do lançamento a menor, bem como memória de cálculo com Nome, CPF e telefone da pessoa que recebeu o cupom com erro. Voltar ao índice 37. A carta de correção é suficiente para sanar qualquer erro na Nota Fiscal? R: A carta de correção, segundo o RICMS, (art. 53) presta-se somente para a correção do imposto destacado a maior. Se houver erro em qualquer outro campo e este estiver entre os que tornam o documento inidôneo, (art. 153) o emitente deverá cancelar a nota original e emitir uma nova, ou Nota Fiscal complementar no caso de imposto a menor. Voltar ao índice 38. Em caso de erro em notas fiscais emitidas por processo eletrônico é possível cancelar a mesma e emitir outra com mesmo número? R: Não, o sistema não pode repetir número de Nota Fiscal. O Art. 153, § 1º, do Dec. 18.955/97 diz que é inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem (paralelas), não importando o meio de emissão ou se houve cancelamento. Voltar ao índice 39. Que leituras emite o ECF e quais documentos devem ser guardados por 5 anos? R: 1) Redução “Z” – emitida, obrigatoriamente, no final do dia e serve de base para escrituração do Mapa Resumo (art. 57, Port. 799/97) ou é lançada diretamente nos livros fiscais (§ 1º do art. 57), refletindo as venda dos produtos ou serviços registrados no ECF nas alíquotas respectivas de acordo com a situação tributária (7%, 12%, 17%, 25%, etc). Deve ser guardada em ordem cronológica, por equipamento; 2) Leitura da Memória Fiscal - impressa, obrigatoriamente, no último dia de funcionamento de cada mês, logo após a Redução “Z” deste dia. Guardar anexo ao Mapa Resumo do dia (art. 55, § 1º Port. 799/97); 3) Cupons fiscais cancelados e cupons fiscais cancelamento - deve conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento; devendo a empresa emitir, diariamente, Nota Fiscal de entrada englobando todas as anulações do dia, a qual deverá conter anexados os Cupons Fiscais respectivos, (Art. 56 da Portaria 799/97); 4) Fita-Detalhe – representa a segunda via de todos documentos emitidos. Deve ser guardada sem seccionamento, em ordem cronológica, por equipamento. só podendo ser seccionada para reparo no ECF situação em deve ser colocado nas extremidades do local seccionado a data, a hora e a assinatura do responsável pela credenciada que efetuar o reparo; (art. 54, Port. 799/97) 5) O Mapa Resumo de ECF – é um documento de escrituração elaborado pela contabilidade com base nas Reduções “Z” de diversas máquinas e é obrigatório para empresas que façam cancelamento de cupons (art. 55, § 1º, Port. 799/97). Nota: 1)Todos os documentos acima devem ser guardados pelo prazo decadencial de 5 anos a contar do exercício seguinte. 2) Os ECF fabricados sobre a égide do Convênio ICMS 85 (Térmicos) possuem Memória de Fita Detalhe. Esta memória eletrônica substitui a fita detalhe em papel e deve ser armazenada no mínimo por 5 anos a contar do exercício seguinte a última redução Z emitida. Voltar ao índice 40. Qual o procedimento no caso de extravio da redução “Z” ou de outros documentos fiscais? R: Para equipamentos do Convênio ICMS 156/94 (impressão de 2ª via em papel) -Deverão ser observadas as disposições do art. 210 e seguintes do Decreto n.º 18.955/97 (Regulamento de ICMS) ou do art. 115 do Decreto Nº 25.508/05 (Regulamento de ISS) (publicar o fato em jornal de grande circulação ou Diário Oficial do DF, registrar a ocorrência na Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária [DOT] e anotar o fato no livro LRUDFTO). Escriturar o Mapa resumo utilizando a segunda via da Redução “Z” impressa na fita-detalhe (2.ª via da bobina), no prazo máximo de 45 dias (art. 211 do RICMS). Para equipamento do Convênio ICMS 85/01 (com memória de fita detalhe-MFD) o equipamento deve ser levado à credenciada para reimpressão do documento extraviado. Voltar ao índice 41. Como deve ser efetuado o lançamento no ECF quando mantemos certa quantia no caixa para fins de facilitação de troco? R: Nos caso de ECF Matricial, o contribuinte deve consultar o manual do seu equipamento, a fim de verificar qual é o procedimento previsto para o registro desta operação. A terminologia e a rotina não são uniformes para todas as marcas, tipos e modelos de ECF, podendo aparecer com as seguintes nomenclaturas: • suprimento; ou • fundo de caixa. Em geral, para os ECF-MR e ECF-PDV, o procedimento é feito diretamente no teclado do equipamento e para os ECF-IF, por intermédio do aplicativo, lançando-se o valor em dinheiro que servirá para facilitar o troco nas operações e prestações realizadas no estabelecimento. Caso o usuário, após a leitura do manual, permaneça com dúvida, deve entrar em contato com a empresa credenciada, prestadora de assistência técnica; e, caso o ECF não permita este tipo de operação, esta deverá ser registrada por documento manual preenchido e assinado pelo contribuinte e deixado no caixa. Como comprovante em caso de fiscalização. No caso de ECF Térmico, deve emitir Comprovante Não-Fiscal no ECF, para registrar as operações de Sangria e Suprimento de caixa. Voltar ao índice 42. Qual o procedimento para o uso do ECF fora do estabelecimento, por exemplo, em uma feira ou exposição, caso haja interesse do contribuinte? R: Obedecidas as disposições do art 236 do RICMS (Dec. 18.955/97) e do art 116 da Portaria 799/97 o ECF poderá ser utilizado fora do estabelecimento, observados os seguintes procedimentos: A) O contribuinte deverá manter pelo menos um outro equipamento ECF no estabelecimento, ou fecha-lo durante o período do evento; B) Em substituição à indicação dos números das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega da mercadoria, de que trata o inciso “I” do § 1º do art 236, o contribuinte usuário deve indicar a marca, o modelo e o nº de série do equipamento, isso, sem prejuízo de fazer constar o nº da última redução “Z” de fechamento do movimento do anterior; C) As operações referentes ao evento sejam realizadas entre Reduções “Z” distintas; D) O evento seja realizado nos limites do DF, devido à territorialidade da legislação (Port. nº 799/97); E) Seja lançado, na parte relativa ao registro de ocorrências, do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), declaração referente a esta utilização especificando: o ECF por marca, modelo e número de fabricação; o local e o período desta utilização; o número da última Redução “Z”, emitida antes do envio do ECF e quando do retorno do ECF; número do COO do primeiro e do último documento emitido fora do estabelecimento; e data e assinatura do sócio da empresa. Voltar ao índice 43. No caso de uso do ECF fora do estabelecimento é obrigatório o uso da integração deste com TEF? R: Sim, caso faça utilização de TEF-Discado e no local do evento tenha disponibilidade de linha telefônica; Não, caso a empresa Utilize TEF-Dedicado ou não haja disponibilidade de linha telefônica no local do evento, ou ainda não pretenda efetuar vendas a cartão no local. Sendo que as vendas a cartão deverão observar o art. 5ª da Portaria 336/02, fazendo a vinculação de todos os comprovantes de cartões com os respectivos Cupons Fiscais, especificando o número do Cupom Fiscal (CF) vinculado à operação ou prestação, seguido do número seqüencial do ECF no estabelecimento. Voltar ao índice 44. Necessito comunicar a secretaria sobre o uso do ECF fora do estabelecimento? R: Não, A legislação não prevê (Portaria 799 art. 116), deve-se apenas observar as disposições dos artigos 236 e §§ do RICMS. Ressaltamos que a autorização para montar quiosque provisório deve ser feita junto à agência da receita da circunscrição da empresa. Voltar ao índice REGRAS DE INTEGRAÇÃO TEF/ECF 45. Todas as empresas usuárias do TEF e do ECF são obrigadas a integrar esses dois equipamentos? R: Em regra sim, mas existe a possibilidade de o contribuinte optar por autorizar a empresa de cartão de crédito ou débito a informar o faturamento à SEF/DF em substituição à integração do TEF/ECF. (Dec.26.090/05). Esta autorização, conforme Convênio ECF 01, de 4 de abril de 2008, disponibilizado no site do Confaz, com efeitos a partir de 1º de Maio de 2008, poderá ser efetuada até a data a ser estabelecida pela Secretaria de Fazenda do DF. Atenção: Enquanto não for estabelecida data limite para a opção, o contribuinte poderá optar pela autorização acima mencionada em substituição à integração do TEF/ECF. (Dec.26.090/05). Voltar ao índice 46. Como é feita esta autorização à empresa de cartão de crédito e débito e até quando é válida? R: A autorização à empresa de cartão de crédito e débito, em substituição à integração do TEF/ECF. Para efetuar esta autorização, o contribuinte deverá: A) Preencher o formulário específico para este fim, disponível nesta página da internet (www.fazenda.df.gov.br) em: EMPRESA / Emissor de Cupom Fiscal / Formulário ECF; B) Enviar o formulário às administradoras por meio de aviso de Recebimento-AR; C) Registrar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência – RUDFTO a seguinte observação: “Nos termos do Decreto nº 26.090/ 2005, autorizo as administradoras abaixo relacionadas a fornecer o faturamento deste estabelecimento, a partir das datas previstas no art. 5º, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal”, seguida de relação contendo o nome das administradoras, a data e a assinatura do contribuinte ou seu representante legal; D) Apresentar na Agência de Atendimento da Receita de sua circunscrição, até o primeiro dia do mês subseqüente ao da autorização, cópia das autorizações encaminhadas às administradoras de cartão de crédito ou débito, da folha do RUDFTO onde se registrou a opção, e dos avisos de recebimento. OBS: Veja os endereços das Agências de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento “Na Hora” nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conheça a Secretaria / Endereços e Telefones Úteis. Voltar ao índice 47. Empresas com faturamento abaixo de R$ 120.000,00, que utilizam o TEF, são obrigadas a ter o ECF e a integrá-lo ao TEF? R: Conforme a norma constante no art. 3º da Portaria 336/02, as empresas com faturamento abaixo de R$ 120.000,00, são obrigadas a integrar o TEF ao ECF ou optar por autorizar a empresa de cartão de crédito ou débito a fornecer o faturamento do estabelecimento usuário do TEF à SEF/DF (Art. 1º do Dec. 26.090/05). Ou seja, há duas hipóteses para os usuários do TEF e com faturamento abaixo de R$ 120.000,00 : A) Adquirir o ECF e integrá-lo ao TEF, atendendo as normas constantes no art. 3º da Portaria 336/02; B) Optar por autorizar a empresa de cartão de crédito ou débito fornecer o faturamento à SEF/DF. Neste caso o contribuinte é dispensado da integração e de usar o ECF, caso não utilize Sistema Eletrônico de Processamento de Dados; Voltar ao índice 48. As empresas dispensadas do ECF, que utilizem o TEF, são obrigadas a autorizar as administradoras de cartão a fornecer os dados à Secretaria de Fazenda? R: Sim. Desde 12/07/07, após a publicação do Decreto 28.126/07, que incluiu o § 6º no art. 2º do Decreto 26090/2005, as empresas dispensadas do uso de ECF, que aceitem cartão de crédito ou débito, estão obrigadas a autorizar as Administradoras de Cartão prestarem informações sobre suas operações à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Voltar ao índice 49. Empresa em início de atividade está dispensada de fazer a integração ou a autorização prevista no Dec. 26.090/05 após a publicação da LC 772/08? R: A obrigatoriedade de integração TEF/ECF não foi derrogada pela LC 772/2008. Apesar de a empresa não ter os últimos cinco anos de faturamento para informar, continua a definição de irregularidade por falta de integração do TEF com o ECF prevista no Art. 2º e seu parágrafo 1º. O fato de a administradora de cartão de crédito passar a ser obrigada a entregar as informações futuras de forma independente do contribuinte, em conformidade com LC 772/2008, não elimina a irregularidade. Isso porque a integração é uma obrigação definida em Convênio que continua em vigor nos termos do Art. 1º, Parágrafo Único da LC 53/1997. Ressalta-se que, apesar desse entendimento ser do setor responsável pelo ECF, o contribuinte pode formular "Consulta Tributária" à Diretoria de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 44 da Lei nº 657, de 25/01/94, regulamentada pelo art. 42 do Decreto N.º 16.106, de 30/11/94. Voltar ao índice PROCEDIMENTOS EM CASOS ESPECÍFICOS 50. É obrigatória a emissão de Cupom Fiscal a cada abastecimento nos casos de postos de gasolina? R: Sim. A emissão do Cupom Fiscal deve ocorrer a cada abastecimento, independente do valor ou da solicitação do consumidor (art. 47, IV e V da Lei nº 1254/96 e art. 45 da Portaria nº 799/97). Voltar ao índice 51. As padarias são obrigadas ao uso do TEF/ECF? R: Sim, se não estiverem enquadradas em alguma situação de dispensa especificada na pergunta 5 e estão obrigadas a integração do ECF ao TEF se recebem através de transferência eletrônica de fundos. Para saber mais sobre o TEF consulte a “Cartilha TEF” em: www.fazenda.df.gov.br /Emissor de Cupom Fiscal /Informativos. Voltar ao índice 52. Com a saída do campo de incidência de locação de bens móveis, como fica o cadastramento no ECF da locação de Fitas de Vídeo? R: As empresas que não possuem atividades (operação/prestação) com incidência do ICMS ou do ISS não têm inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, por esse motivo, é vedado o uso do ECF. Assim sendo, uma vez que a locação de fitas de vídeo se enquadra na hipótese de não incidência do ISS, há impossibilidade de inscrição no CFDF, se a única atividade cadastrada for locação de bens móveis. Caso a empresa possua atividade sujeita ao ICMS ou ao ISS, e não se encontra enquadrada em nenhum dos motivos de dispensa está obrigada ao uso do ECF Voltar ao índice OUTROS 53. A gorjeta é tributada pelo ICMS? R: Sim, o art. 3º, VI e VII e o art. 34, IV e V, todos do RICMS, estabelecem que no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, o valor total da operação, compreendendo ao valor da mercadoria e dos serviços prestados, compõem a base de cálculo do ICMS, se cobrado do consumidor. Voltar ao índice 54. O que devo saber sobre a bobina de papel a ser utilizada no ECF? R: Existem atualmente 2 tipos de bobina de papel. Os ECF’s fabricados sobre a égide do Convênio ICMS 156/94 imprime em no mínimo 2 vias, já os do Convênio ICMS 85/01 imprimem em via única. Deve-se guardar por cinco anos, a segunda via dos documentos emitidos. Para os ECF Matriciais, já para os ECF térmicos, a 2ª via fica eletronicamente armazenada na Memória de Fita Detalhe. A bobina de papel para uso em ECF do Convênio ICMS 156/94 (Matriciais) deve ter as seguintes características: a) Ser auto copiativa com, no mínimo, 2 vias; b) Manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial (5 anos); c) Devendo a 1ª via conter : 1. No verso, revestimento químico agente; 2. na frente, tarja de cor com, no mínimo, 50 cm de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina; d) A última via deve conter: 1. Na frente, revestimento químico reagente; 2. No verso, o nome e o CNPJ/MF do fabricante, o comprimento da bobina e a expressão “via destinada ao fisco” a cada 10 centímetros; e) Ter comprimento quatorze ou vinte metros para bobinas com 3 vias e 22, 30 ou 55 metros para bobinas com duas vias; f) No caso de bobina com 3 vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente. A Fita-Detalhe, conjunto das vias impressas destinadas ao Fisco contendo dados referentes aos documentos emitidos no ECF, deve ser armazenada inteira e mantida em ordem cronológica em relação a cada equipamento. Caso haja necessidade de seccionamento da Fita, deverá ser aposto nas extremidades do local seccionado a data, a hora e a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou de quem efetuar a reparação. Para os ECF’s Térmicos, deve se observar o seguinte: 1- A bobina deve manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial; 2- bobina a ser utilizada para impressão de documento em ECF deve ser a indicada no manual do usuário fornecido pelo fabricante do equipamento, o qual deve conter as instruções de guarda e armazenamento do papel conforme orientação do fabricante da bobina. (Convênio ICMS 85/01 cláusula 90ª). Voltar ao índice 55. Qual o valor da multa por falta de integração do TEF/ECF? E se for mais de um equipamento? R: A multa acessória está prevista no inciso III do art. 374 do Dec. 18.955/97. Em 2007, corresponde ao valor de R$ 1.601, 81, valor que foi atualizado por meio do Ato Declaratório da DIRAR nº 1/06 (Art. 1º, V). Esta multa será aplicada para cada equipamento não integrado. Voltar ao índice 56. Existem outras fontes de informação sobre ECF disponíveis atualmente? R: A) A visita a área sobre ECF no site da Secretaria de Fazenda, www.fazenda.df.gov.br. Opção “Empresa”, navegando em seguida no menu a esquerda no link “Emissor de Cupom Fiscal”; B) Links com os sites dos principais fabricantes, e informações técnicas sobre ECF: http://www.afrac.com.br/; Voltar ao índice 57. Existe um setor responsável pelo ECF na Secretaria de Fazenda? R: Sim. O Núcleo de Automação Fiscal – NUAFI, subordinada à Diretoria de Fiscalização, é responsável pelo controle das empresas credenciadas para lacrar e prestar assistência técnica em ECF, bem como orientar os contribuintes / contadores para o uso correto do ECF e automação fiscal em geral, desenvolvendo palestras e treinamentos sobre o assunto. O Núcleo tira dúvidas do público, preferencialmente pelo e-mail: ecf@fazenda.df.gov.br Voltar ao índice 58. Quais as principais normas que tratam do ECF e TEF? R: Agrupando as legislações por “característica e obrigatoriedade de uso”, “Benefícios fiscais”, “Situações de dispensa de uso”, “Outras legislações de interesse” e “Casos especiais” temos as seguintes normas: A) Característica e obrigatoriedade de uso: I - Convênio ICMS nº 156, de 07/12/1994 - Características do ECF; II - Convênio ICMS nº 85, de 28/09/2001 - Características do novo ECF; III – Portaria nº 799 de 30/12/1997 - Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda e Emissor de Cupom Fiscal; IV - Lei Federal nº 9.532, de 10 12 1997 - Obrigatoriedade do ECF; V - Lei Complementar nº 053, de 27/12/1997 - Obrigatoriedade de uso do ECF; VI - Convênio ICMS nº 84, de 28/09/2001 - Utilização de ECF por empresas de transporte de passageiros; VII - Convênio ECF nº 01, de 18/02/98 - Prazos referentes à Obrigatoriedade de uso ECF; VIII - Portaria 336, de 06/06/2002 - Dispõe sobre o Plano de Ação TEF/DF; IX - Convênio ECF 01, 06 07 2001, Prazos para Autorizar as Administradoras de Cartões a fornecer dados, acessado pelo link; X - Instrução Normativa 08 de 30/03/2005 - Normas para uso de ECF, fabricados sob égide do Convênio 85/01; XI - Instrução Normativa 17 de 30/06/2005 - Data limite para autorização de uso de ECF fabricado sob a vigência do Convênio ICMS 156/94; XII - Decreto 26.090 de 04/08/2005. Dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF. B) Benefícios Fiscais: I - Decreto nº 26618/2006 , DODF de 09/03/2006. Regulamenta os Convênios ICMS 71/05 e 72/05 para o ano de 2005 (Decreto Legislativo Nº 1.251, de 2006); II - Convênio ICMS 071, 05 07 2005. Autoriza conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos; III - Convênio ICMS 072, 05 07 2005. Autoriza conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). C) Situações de Dispensa de Uso I - Portaria nº 91, de 20/02/2002 - Dispensa de uso de ECF por estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos, acessado pelo link; II - Portaria 07, de 08/01/2003 - Estabelece hipóteses de dispensa de uso do ECF; III - Portaria nº 173, de 27/03/2001 - Dispensa de Uso de Emissor de Cupom Fiscal-ECF. D) Outras legislações de Interesse I - Portaria nº 785/2003, DODF de 29/12/2003 - Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico; II - Convênio ICMS 57, de 28/06/1995 - dispõe sobre a emissão e escrituração por processamento eletrônico de dados; III - Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 23 de novembro de 2004 - leiautes dos documentos emitidos pelos ECF do Convênio ICMS 85/01 (Térmicos). E) Casos Especiais I - Lei 3168/03 - Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas. Voltar ao índice

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SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL Atualizado em 15-09-08 (última alteração: pergunta nº 37) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - 2007 Outras páginas interessantes que tratam deste assunto: - SEBRAE - www.leigeral.com.br ; - RECEITA FEDERAL - Perguntas e respostas - http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/perguntas.asp A - Definição 4 1. O que é Simples Nacional? 4 2. Quando o Simples Nacional entrará em vigor? 4 B - Enquadramento 4 3. Como se dará o enquadramento automático (migração) no Simples Nacional? 4 4. O que fazer no caso do não enquadramento automático no Simples Nacional? 5 5. Como fico sabendo se a minha empresa tem ou não restrição de débito para fins de migração para o Simples Nacional? 5 6. Onde e quando é feito o enquadramento no regime diferenciado e favorecido às ME e EPP? 5 7. Onde efetuar as alterações cadastrais: na SEF/DF ou na Receita Federal? Devem ser efetuadas alterações nos Cartórios e Junta Comercial? 6 8. As empresas desenquadradas dos regimes simplificados e que não forem enquadradas no Simples Nacional serão tributadas no regime normal até o enquadramento? 6 9. Haverá outro regime tributário simplificado no Distrito Federal para as empresas que não se enquadrarem no Simples Nacional? 6 10. As empresas que têm titular ou sócios que participam no capital social de outras empresas podem optar pelo Simples Nacional? 8 11. Como posso saber o montante dos meus débitos para com o Distrito Federal? 8 12. Haverá alguma condição especial para parcelar os débitos para se enquadrar no Simples Nacional? 9 13. Empresas com débitos parcelados poderão se enquadrar no Simples Nacional? 9 14. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? 9 15. As empresas de representação comercial poderão optar pelo Simples Nacional? 9 16. Quais são as atividades vedadas para enquadramento no Simples Nacional? 9 17. Qual a conseqüência da empresa ser excluída do Simples Nacional? Qual legislação dispõe sobre esse assunto? 10 18. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 10 C – Tributos/Cálculo/Alíquotas/Pagamento 14 19. Quais tributos de competência do Distrito Federal estão no Simples Nacional? 14 20. Quais as alíquotas e faixas de enquadramento para o regime? 14 21. Como serão calculados os impostos neste regime? 14 22. Como serão efetuados os recolhimentos dos tributos? E quais as datas de vencimento? 15 23. As empresas enquadradas no Simples Nacional necessitarão pagar ICMS de mercadorias sujeitas ao regime antecipado ou Substituição Tributária? 15 24. Para se calcular o valor devido a título de ICMS deverá ser excluído do faturamento das vendas de mercadorias cujo imposto já foi recolhido por antecipação ou substituição tributária? 17 25. O valor recolhido por substituição tributária (retenção) será excluído do faturamento para efeito de enquadramento e cálculo do montante devido? 17 26. Como será recolhido o imposto quando o contribuinte, enquadrado como ME e EPP, for o Substituto tributário? 18 27. É devido o diferencial de alíquota em relação às mercadorias adquiridas para consumo ou para o ativo permanente? 18 28. Será retido ISS das empresas enquadradas no Simples Nacional? Em caso afirmativo, como será efetivado o recolhimento pelo tomador e o pagamento pelo prestador do serviço? 18 29. Como será tratado o pagamento do Simples Nacional pelos revendedores de cartão pré-pago? Hoje, quem recolhe o ICMS desta operação é a prestadora de serviço de telefonia, por força do Convênio ICMS nº 126/98, e nas operações seguintes não há mais incidência deste imposto. A empresa optante pelo Simples Nacional terá que levar à tributação esta receita? 19 D – Pagamento – recolhimento fixo 20 30. O Distrito Federal adotará limites abaixo de R$ 2.400.000,00 anuais previstos na Lei Complementar 123/06? E o recolhimento fixo? 20 31. O faturamento de R$ 120.000,00, para a empresa poder recolher o valor fixo, refere-se a qual período? 20 32. Se uma empresa iniciou as atividades este ano ou no exercício anterior, sem ainda ter 12 meses de existência, como se calculará o faturamento para saber da possibilidade de recolher o valor fixo? 20 33. A empresa que presta serviços sujeitos ao ISS e que também é contribuinte do ICMS, cujo faturamento é de até R$ 120.000,00, recolherá qual valor? 20 34. A empresa, cujo faturamento é de até R$ 120.000,00, deverá recolher o valor fixo (ICMS ou ISS) a partir de qual mês? 21 35. Qual o procedimento a ser adotado pelas empresas, com faturamento até R$ 120.000,00, que pagaram o imposto (ICMS ou ISS) com base nos percentuais definidos na LC 123/03, antes da definição do valor fixo? 21 36. Qual alíquota deve ser utilizada para reter o ISS de contribuinte enquadrado no Simples Nacional que recolhe o valor fixo? (substituto tributário ou responsável por retenção) 21 E – Obrigações Acessórias 21 37. As empresas enquadradas no Simples Nacional devem enviar Declaração e Livro Eletrônico? 21 38. Quais são os livros que as ME e EPP deverão utilizar? 22 39. As empresas enquadradas no regime continuam obrigadas a emitir notas fiscais ou cupom fiscal? Quais empresas poderão solicitar a emissão de nota fiscal avulsa prevista na Lei Complementar 123/06 às Secretarias de Fazendas dos Estados, DF e Municípios? 22 40. Posso continuar utilizando as notas fiscais autorizadas antes do enquadramento no Simples Nacional? 23 41. As empresas enquadradas no regime necessitam de Contador? 23 42. O imposto pago a título de ICMS dará direito ao crédito ao adquirente? 23 43. Aderindo ao Simples Nacional, permanece a obrigatoriedade com relação ao ECF? 23 F – Outras 23 44. Qual ente da Federação será competente para efetuar a fiscalização da empresas enquadradas no Simples Nacional? 23 45. O Simples Candango e o RTE – Regime Tributário do ISS foram extintos com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/06? 24 46. O regime tributário simplificado para bares e restaurantes (Lei 3.168/2003) continua em vigor com a implantação do Simples Nacional? 25 47. Quem está enquadrado há menos de 01 ano no regime tributário simplificado para bares e restaurantes (Lei 3.168/03) pode se enquadrar no Simples Nacional? Deverá ser efetuado algum comunicado à Secretaria de Fazenda? 25 48. Como fica a cobrança do ICMS do contribuinte que recebeu o carnê do Simples Candango com 12 cotas para o pagamento até 20/01/2008? O que eles terão que fazer com as parcelas com vencimento a partir do dia 20/08/2007? 25 49. Onde poderão ser obtidas outras informações sobre o Simples Nacional? 25 50. Como preencher o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional? 26 O que você achou deste serviço? Colabore e mande-nos a sua avaliação. (sugestões / reclamações / elogios / avaliações para o e-mail: agrem@fazenda.df.gov.br) 0 a 3 – Ruim / 4 a 5 – Regular / 6 a 8 – Bom / 9 e 10 – Ótimo. A - Definição 1. O que é Simples Nacional? R: Primeiramente cabe diferenciar o Estatuto das Microempresas - ME e da Empresas de Pequeno Porte - EPP, estabelecido na Lei Complementar 123/06, do Simples Nacional. As normas estabelecidas nessa Lei Complementar abrangem o Estatuto, enquanto o Simples Nacional refere-se exclusivamente a forma simplificada de recolhimento dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais. Ou seja, Simples Nacional é apenas uma parte do Estatuto da ME e EPP. O regime instituído pela Lei Complementar 123/06 ficou popularmente conhecido por Simples Nacional, por unificar todos os regimes tributários da União, Estados e Municípios destinados às ME e EPP. O regime é constituído de duas partes. A primeira dá novo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entrou em vigor em 15 de dezembro de 2006, data da publicação da Lei Complementar 123/06. A segunda instituiu Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, regime que, na prática, implanta o regime unificado e centralizado de arrecadação para as ME e EPP, previsto no parágrafo único do artigo 146 da Constituição Federal de 1988. Voltar ao índice 2. Quando o Simples Nacional entrará em vigor? R: O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional entrou em vigor em 1º de julho de 2007. Os demais artigos relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte estão em vigor desde 15 de dezembro de 2006. Voltar ao índice B - Enquadramento 3. Como se dará o enquadramento automático (migração) no Simples Nacional? R: As empresas hoje enquadradas no Simples Federal serão automaticamente migradas para o SIMPLES NACIONAL em 1º de julho de 2007, ressalvadas aquelas cujas atividades tenham sido vedadas pela Lei Complementar nº 123/2006 ou que tenham débitos com a Fazenda Pública da União; do Distrito Federal; dos Estados ou dos Municípios, que não estejam com a exigibilidade suspensa. Aquelas que não estavam enquadradas no Simples Federal e que não tiverem débitos para com a Fazenda Pública, nem se enquadrarem nas vedações legais, poderão solicitar o ingresso no SIMPLES NACIONAL, no período de 2 de julho a 20 de agosto de 2007, para vigência no ano de 2007. No link abaixo, da Receita Federal, é possível consultar se a empresa será migrada automaticamente, solicitar o enquadramento no regime do Simples Nacional ou pedir o cancelamento da migração automática. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/arearestrita.aspx) Os contribuintes migrados automaticamente poderão solicitar a exclusão ou cancelar sua opção até 31 de agosto de 2007. Os contribuintes que não se manifestarem quanto à opção tácita (migração) serão submetidos ao Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007, sendo a opção irretratável para o ano calendário de 2007, conforme dispõe a Resolução 4/07 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Empresas optantes que estiverem em débito para com a Fazenda Pública do DF poderão solicitar o parcelamento, no período de 2 de julho a 31 de outubro de 2007, nos termos da Lei Complementar 432/01, regulamentada atualmente pelo Dec. 28.147/07, em uma das Agências de Atendimento da Receita do Distrito Federal. As condições de parcelamento constantes na LC 123/06 não foram implementadas no Distrito Federal. Serão tributadas pelo regime normal as empresas que não foram migradas automaticamente e que não tiveram a opção deferida. Aquelas que forem migradas automaticamente e que não tiverem interesse em permanecer no SIMPLES NACIONAL poderão solicitar o desenquadramento do regime. O enquadramento ou desenquadramento deverão ser solicitados junto à Receita Federal do Brasil. OBS: Veja os endereços das Agências de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento “Na Hora” nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conheça a Secretaria / Endereços e Telefones Úteis. Voltar ao índice 4. O que fazer no caso do não enquadramento automático no Simples Nacional? R: Aquelas que não forem migradas automaticamente para o SIMPLES NACIONAL e que não tiverem débitos para com a Fazenda Pública e nem se enquadrarem nas vedações legais poderão solicitar o ingresso no SIMPLES NACIONAL, no período de 2 de julho a 20 de agosto de 2007, para vigência no ano de 2007. Para os anos-calendário seguintes, a opção deverá ser feita no mês de janeiro, até o seu último dia útil. De acordo com o artigo 7º da Resolução nº 4 do Comitê Gestor de Simples Nacional, a opção se dará por meio da internet e será irretratável para todo o ano-calendário. No caso de início de atividade, a opção deverá ser realizada no prazo de 10 dias da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. A opção deverá ser feita na Receita Federal do Brasil e produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais. Vale ressaltar que precede o enquadramento no Simples Nacional a inscrição no regime diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, quando será acrescido à razão social o termo ME ou EPP, conforme o enquadramento. Voltar ao índice 5. Como fico sabendo se a minha empresa tem ou não restrição de débito para fins de migração para o Simples Nacional? R: Encontram-se no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) as informações sobre os débitos com aquela Instituição. A Secretaria de Fazenda encaminhou à Receita Federal do Brasil, no dia 22 de junho, a relação das empresas com restrição de débito no âmbito do DF e, em julho, essa informação também estará disponível naquele sítio. No link abaixo, da Receita Federal, é possível consultar se a empresa foi migrada automaticamente, solicitar o enquadramento no regime do Simples Nacional ou pedir o cancelamento da migração automática. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/arearestrita.aspx) Na área pública da agencianet, é possível verificar se existe alguma restrição com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Consulte em agencianet / Serviços / Serviços da área pública / Consulta a Possibilidade de Enquadramento no Simples Nacional. Voltar ao índice 6. Onde e quando é feito o enquadramento no regime diferenciado e favorecido às ME e EPP? R: Na Junta Comercial. De acordo com os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 103/07, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, após o registro do contrato social, a empresa, após apresentar declaração de que preenche as condições do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/06, adicionará à razão social as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou as expressões ME ou EPP, conforme o enquadramento, independente de alteração do ato constitutivo. Somente após esse procedimento é que poderá solicitar o enquadramento no Simples Nacional. Ou seja, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é prévio ao enquadramento no Simples Nacional. Voltar ao índice 7. Onde efetuar as alterações cadastrais: na SEF/DF ou na Receita Federal? Devem ser efetuadas alterações nos Cartórios e Junta Comercial? R: A solicitação de enquadramento ou desenquadramento no Simples Nacional deve ser efetuada na Receita Federal. As alterações cadastrais, tais como nome, endereço e atividade, devem ser feitas nos Órgãos de Registro (Junta Comercial ou Cartório) e comunicar essa alteração à Receita Federal e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Voltar ao índice 8. As empresas desenquadradas dos regimes simplificados e que não forem enquadradas no Simples Nacional serão tributadas no regime normal até o enquadramento? R: Sim, serão tributadas pelo regime normal a partir de 01 de julho de 2007, exceto no caso de início de atividade ou de ter sido solicitado o enquadramento de 2 de julho a 20 de agosto de 2007. As empresas que tiverem a sua opção indeferida serão comunicadas por intermédio de Termo de Indeferimento, a ser emitido pelo ente federativo que indeferiu a inscrição. Voltar ao índice 9. Haverá outro regime tributário simplificado no Distrito Federal para as empresas que não se enquadrarem no Simples Nacional? R: Não, no caso das pessoas jurídicas, pois essa possibilidade é vedada pelo artigo 94 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 veda a existência de mais de um regime tributário destinados às microempresas e empresas de pequeno porte. VOLTAR 1. Quais as condições e vedações para se enquadrar no Simples Nacional? R: Primeiramente cabe diferenciar o Estatuto das Microempresas - ME e da Empresas de Pequeno Porte - EPP, estabelecido na Lei Complementar 123/06, do Simples Nacional. As normas estabelecidas nessa Lei Complementar abrangem o Estatuto, enquanto o Simples Nacional refere-se exclusivamente a forma simplificada de recolhimento dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais. Ou seja, Simples Nacional é apenas uma parte do Estatuto da ME e EPP. Logo há diferentes espécies de vedações. A primeira vedação refere-se às faixas de faturamento, constantes no art. 3º da Lei Complementar 123/06 (o Estatuto). Ou seja, para se enquadrar, necessariamente o faturamento deve estar dentro das faixas estabelecidas nesse artigo:  Microempresas - ME: até R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais);  Empresas de Pequeno Porte - EPP: de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) até R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais). * Há ainda mais duas vedações. Uma referente ao enquadramento no Estatuto da ME e EPP, constante no §4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/06 (pré-requisito para o enquadramento no Estatuto). Vedações para o ingresso no regime diferenciado à pessoa jurídica: Art. 3º da LC 123/06 “§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.” “§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.” * A outra restrição refere-se apenas ao impedimento do contribuinte recolher os tributos da forma simplificada (SIMPLES NACIONAL). Ou seja, o contribuinte poderá se enquadrar no Estatuto da ME e EPP, fazer jus aos benefícios estabelecidos nos incisos II e III do Art. 1º da Lei Complementar 123/06, mas não poderá recolher os tributos de forma simplificada. Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Vedações às microempresas ou empresa de pequeno porte de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional (art. 17 da LC 123/06): I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II – que tenha sócio domiciliado no exterior; III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV – que preste serviço de comunicação; V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX – que exerça atividade de importação de combustíveis; X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica; XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIII – que realize atividade de consultoria; XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. Voltar ao índice 10. As empresas que têm titular ou sócios que participam no capital social de outras empresas podem optar pelo Simples Nacional? R: Neste caso há as seguintes restrições: a. Não poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL, a empresa cujo titular ou sócio participe com qualquer percentual no capital social de outra empresa enquadrada no SIMPLES NACIONAL, desde que o valor da receita bruta global ultrapasse o valor de R$ 2.400.000,00; b. Não poderá também, optar pelo sistema em questão, a empresa cujo titular ou sócio participe no capital social de outra empresa não beneficiada pelo SIMPLES NACIONAL, desde que sua participação naquela seja superior a 10% e a soma da receita bruta global ultrapasse o valor de R$ 2.400.000,00; c. Ainda, não poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL a empresa cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra empresa com fins lucrativos, cuja receita bruta global ultrapasse o valor de R$ 2.400.000,00. Voltar ao índice 11. Como posso saber o montante dos meus débitos para com o Distrito Federal? R: Já foi disponibilizada na Agenci@net consulta que possibilita pesquisar se determinado contribuinte pode migrar para o Simples Nacional ou se possui alguma restrição de ordem cadastral ou de débitos. As consultas para saber o montante dos débitos com o Distrito Federal que podem ser parcelados nas condições da Lei Complementar Federal 123/06 ou da Lei Complementar do Distrito Federal 432/01 devem ser efetuadas em uma das Agências de Atendimento da Receita. OBS: Veja os endereços das Agências de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento “Na Hora” nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conheça a Secretaria / Endereços e Telefones Úteis. Voltar ao índice 12. Haverá alguma condição especial para parcelar os débitos para se enquadrar no Simples Nacional? R: Empresas, enquadradas como ME ou EPP, que fizerem a opção pelo Simples Nacional e que estiverem em débito para com a Fazenda Pública do Distrito Federal poderão solicitar o parcelamento, no período de 2 de julho a 31 de outubro de 2007 (Dec. 28.190/07). Os débitos poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 64,07 (Sessenta e quatro reais e sete centavos), como prevê o Decreto nº 28.147/2007, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF, nas unidades do Na Hora ou na Gerência de Atendimento ao Contribuinte da Procuradoria-Geral do DF. Após o parcelamento dos débitos, a opção pelo Simples Nacional será confirmada. OBS: Veja os endereços das Agências de Atendimento da Receita e dos postos do Na Hora nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conheça a Secretaria / Endereços e Telefones Úteis. Voltar ao índice 13. Empresas com débitos parcelados poderão se enquadrar no Simples Nacional? R: Sim. Tanto para débitos anteriormente parcelados, nos termos do Decreto nº 22.683/02, como para os novos pedidos efetuados conforme as normas constantes no Decreto nº 28.147/2007, que atualmente regulamenta a Lei Complementar nº 432/2001. O DF não adotou as condições dispostas pela Lei Complementar Federal nº 123/06. Voltar ao índice 14. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? R: Não. O regime é voltado para as pessoas jurídicas. Todavia, se o feirante for empresa, poderá se enquadrar no Simples Nacional. O DF irá instituir regime próprio para feirante e ambulante pessoa física. Enquanto isso, permanecem válidos os dispositivos do Simples Candango (Dec. 24.346/03) com relação ao feirante e ambulante. 15. As empresas de representação comercial poderão optar pelo Simples Nacional? R: Não foi contemplada na LC nº. 123/2006 a permissão para que as empresas com atividade de representação comercial possam fazer a opção pelo SIMPLES NACIONAL. Voltar ao índice 16. Quais são as atividades vedadas para enquadramento no Simples Nacional? R: A Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes, conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. Essa Resolução e a listagem das atividades vedadas podem ser acessadas clicando aqui. Voltar ao índice 17. Qual a conseqüência da empresa ser excluída do Simples Nacional? Qual legislação dispõe sobre esse assunto? R: Depende da situação que motivou a exclusão. No quadro abaixo é apresentado um resumo sobre cada caso. 18. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL FORMA DE EXCLUSÃO TIPO DISPOSITIVO LEGAL EFEITOS DA EXCLUSÃO CONSEQÜÊNCIAS Mediante Comunicação da ME ou EPP, a qualquer tempo Por opção Art. 30, inciso I, da LC 123/06 e art. 3º, inciso I da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007 A partir de janeiro do ano-calendário subseqüente (art. 6º, inciso I da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007), exceto se a comunicação ocorrer no mês de janeiro, hipótese em que os efeitos serão a partir de 1º janeiro deste ano-calendário (art. 6º, § 1º da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007) Sujeitas às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas Mediante Comunicação da ME ou EPP, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação Obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações de vedação previstas na LC 123/06 Art. 30, inciso II, da LC 123/06 A partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 31, inciso II, da LC 123/06) Mediante Comunicação da ME ou EPP, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele se deu o excesso de receita bruta Obrigatoriamente, quando ultrapassar no ano-calendário de início de atividade o limite de receita bruta proporcional Art. 30, inciso III, da LC 123/06 Desde o início das atividades, se o excesso for superior a 20% do referido limite (art. 31, inciso III, alínea “a” da LC 123/06); Se o excesso for inferior a 20%, os efeitos serão a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente (art. 31, inciso III, alínea “b” da LC 123/06) Não poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL no ano-calendário subseqüente ao de início de atividade (art. 31, § 1º da LC 123/06) Mediante Comunicação da ME ou EPP, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do débito Obrigatoriamente, quando incorrer em débitos Art. 30, inciso II, da LC 123/06 A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão (art. 31, inciso IV da LC 123/06) Poderá permanecer no SIMPLES NACIONAL, desde que regularize os débitos no prazo de 30 dias, contado da ciência (art. 31, § 2º da LC 123/06) Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória da ME ou EPP De ofício Art. 29, inciso I da LC 123/06 e art. 5º, inciso I da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007. A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, exceto se a exclusão ocorrer no mês de janeiro, hipótese em que os efeitos serão a partir de 1º janeiro deste ano-calendário (art. 6º, § 1º da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007) Não se considera período de atividade àquele em que tenha sido solicitada a suspensão voluntária no CNPJ (art. 29,§ 4º da LC 123/06). Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício, quando: houver embaraço ou resistência à fiscalização; a ME ou EPP for constituída por interpostas pessoas; houver prática reiterada de infração à LC 123/06; a ME ou EPP for declarada inapta; a ME ou EPP comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; não escriturar o livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira; o valor das despesas superar em 20% o valor dos ingressos do mesmo período ou o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superar em mais de 80% o valor dos ingressos de recursos do mesmo período (exceto para o ano-calendário de início de atividade); não emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviços; e omitir da folha de pagamento da empresa, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviços. De ofício Art. 29, incisos II a XII da LC 123/06 e art. 5º, incisos II a X, XIII e XIV da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007. A partir do próprio mês da ocorrência (art. 6º, inciso VI da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007). Impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL pelo prazo de 3 (TRÊS) anos-calendários seguintes (art. 6º, inciso VI da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007). O prazo será elevado para 10 (DEZ) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo (art. 29, § 2º da LC 123/06) Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício, quando constatado que, quando do ingresso no SN, a ME ou EPP incorria em uma das seguintes vedações: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); II – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; III – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; IV – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo; V – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo; VI – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo; VII – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VIII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; IX – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; X – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; XI – constituída sob a forma de sociedade por ações; XII – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); XIII – que tenha sócio domiciliado no exterior; XIV – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; XV – que preste serviço de comunicação; XVI – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVII – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; XVIII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; XIX – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; XX – que exerça atividade de importação de combustíveis; XXI – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica; XXI - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) XXII – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XXIII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XXIV – que realize atividade de consultoria; XXV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. De ofício Art. 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007. A partir da data dos efeitos da opção (art. 6º, inciso VII da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007) Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício, quando constatada declaração inverídica prestada pela ME ou EPP no momento da opção pelo SN ou quando constatado CNAE ambíguo. De ofício Art. 5º, inciso XII da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007 A partir da data dos efeitos da opção (art. 6º, inciso VII da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007) Em relação ao Edital nº 01 – NUCAC/GCRED/DIRAR/SUREC, publicado no DODF nº 235, de 11/12/07, a exclusão do Simples Nacional ocorreu devido a um dos seguintes motivos: - Existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja exigibilidade não está suspensa; - Atividade econômica vedada; - Irregularidade cadastral. Nesses casos, resolvendo a pendência que motivou a exclusão até o dia 10/01/08 (30 dias do Edital), o contribuinte retornará à situação anterior, permanecendo enquadrado no Simples Nacional. Importante ressaltar que nesses casos não é necessária a impugnação (processo) da exclusão pelo contribuinte, basta que ele solucione a pendência. Não concordando com a motivação da exclusão, o contribuinte deverá protocolar a impugnação em uma das Agências da Receita no prazo de 30 dias, procedimento que suspenderá o desenquadramento até a análise das justificativas. Sendo excluído por um dos motivos apresentados acima, o contribuinte somente poderá optar novamente pelo enquadramento no Simples Nacional em 2009 (segundo ano subseqüente ao da exclusão). Voltar ao índice C – Tributos/Cálculo/Alíquotas/Pagamento 19. Quais tributos de competência do Distrito Federal estão no Simples Nacional? R: O ICMS e o Imposto Sobre Serviços – ISS. Todavia, com relação ao ICMS, o artigo 13 exclui as operações: sujeitas à substituição tributária; interestaduais com combustíveis; importações; sujeitas ao regime de recolhimento antecipado; desacobertada de documento fiscal. Com relação ao ISS, exclui as operações: sujeitas à substituição tributária ou à retenção na fonte. Portanto, essas operações são tributadas fora do regime da LC 123/06. Os tributos de competência federal incluídos no regime estão relacionados no artigo 13 (IRPJ, IPI, CSLL,COFINS, PIS/PASEP, INSS-PJ) . Voltar ao índice 20. Quais as alíquotas e faixas de enquadramento para o regime? R: De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/06, “para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)”. Os percentuais dos valores recolhidos relativos a cada imposto estão relacionados nos anexos à Lei Complementar 123/06. 21. Como serão calculados os impostos neste regime? R: Após ser declarado o faturamento, o sistema gerará documento de arrecadação com o valor do imposto a ser recolhido pelo contribuinte. A forma de repartição entre os entes tributantes e a alíquota de cada tributo está definida no anexo à Lei Complementar 123/06. Voltar ao índice 22. Como serão efetuados os recolhimentos dos tributos? E quais as datas de vencimento? R: O contribuinte recolherá em documento único de arrecadação (DAS) os impostos federais, estaduais/distritais e municipais incluídos no regime até o ultimo dia útil da 1ª quinzena do mês subseqüente (art. 16 da Resolução CGSN nº 5). Voltar ao índice 23. As empresas enquadradas no Simples Nacional necessitarão pagar ICMS de mercadorias sujeitas ao regime antecipado ou Substituição Tributária? R: Sim, os valores relativos à substituição tributária e ao antecipado estão fora do regime de pagamento de impostos do Simples Nacional, sendo cobrados à parte. Para se calcular e aplicar a alíquota, do faturamento, deverão ser excluídos os valores referentes às vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Já os valores referentes ao antecipado comporão a base de cálculo. A Lei Complementar Federal (LCF) nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, relaciona no artigo 13, incisos I ao VIIII, os impostos que estão englobados no pagamento do optante, que se dará em um único documento de arrecadação. O artigo 13, § 1º, da LCF nº 123/2006, relaciona os impostos e contribuições que não estão incluídos no regime Simples Nacional (ou seja, o pagamento o imposto na forma do Simples Nacional não exclui a incidência dos impostos e contribuições relacionados no § 1º, art. 13, da LCF nº 123/2006). Na base legal supracitada, verifica-se que as operações sujeitas à Substituição Tributária e ao Pagamento Antecipado estão mencionados, respectivamente, nas alíneas “a” e “g”: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (destaquei) XIII - ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária (...) g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital; (grifei) Vale mencionar que a Lei Complementar Federal nº 127/2007, que alterou a LCF nº 123/2006, em seu artigo 1º, propôs nova redação ao item "g" acima mencionado, sugerindo a vedação da cobrança do ICMS na forma de regime de antecipação: "g) correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital, sendo vedada a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto;" (grifei) Ocorre que a proposta foi recusada pelos gestores do Simples Nacional, sob o seguinte argumento: “Razões do veto: O dispositivo pretende vedar a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto. A vedação da cobrança da diferença de alíquota interna para interestadual do ICMS acarretará grande impacto na arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, com reflexos nos Municípios, em relação ao referido imposto. A cobrança do ICMS sobre o regime de antecipação tributária nas aquisições em outros Estados tem, ainda, impactos de política tributária, pois essa cobrança também objetiva a equalização das aquisições interestaduais em relação às aquisições internas, de forma a evitar prejuízos para os fornecedores internos e para a arrecadação de ICMS. Ademais, sob o aspecto econômico, a proposta fere o princípio constitucional da livre concorrência, uma vez que as aquisições interestaduais passarão a ser mais atrativas do que as compras no mercado interno do próprio Estado." Nas razões do veto verifica-se que permanece a previsão legal para a cobrança do ICMS referente às operações sujeitas ao pagamento, e infere-se que há ânimo definitivo dos legisladores para a continuidade desta exigência. Quanto às operações sujeitas à Substituição Tributária, consta previsão expressa no art. 18, § 12, da LCF nº 123/2006, para a redução do valor pago sob a forma de substituição tributária da base de cálculo do imposto devido, calculado na forma do regime Simples Nacional: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. § 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: (...) IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária; e V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio previsto nesta Lei Complementar. (...) § 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4o deste artigo terá direito a redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional calculada nos termos dos §§ 13 e 14 deste artigo. Do exposto, verifica-se que, até o momento, há previsão legal para a cobrança do imposto referente às operações sujeitas à Substituição Tributária e ao Pagamento Antecipado, mas que os tratamentos tributários para as duas operações são distintos. Assim, o valor pago referente à operação sujeita à Substituição Tributária pode ser reduzido do imposto a ser recolhido na forma do Simples Nacional, mas o pagamento efetuado sob a forma de antecipação não pode ser deduzido, por falta de amparo legal. Vale ressaltar ainda que o imposto apurado na forma da Lei Complementar Federal nº 123/2006, é calculado mediante a aplicação de uma alíquota sobre determinada base de cálculo, e que não há previsão legal para o aproveitamento dos valores pagos sob a forma de antecipação. Assim, até o momento, existe no Programa de Geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) campo para serem informados os valores referentes às receitas oriundas de operações sujeitas à Substituição Tributária (que serão segregadas da base de cálculo na apuração do imposto), e não consta campo no mesmo programa para informar os valores referentes às operações sujeitas ao pagamento antecipado. Voltar ao índice 24. Para se calcular o valor devido a título de ICMS deverá ser excluído do faturamento das vendas de mercadorias cujo imposto já foi recolhido por antecipação ou substituição tributária? R: O sistema irá excluir apenas os valores referentes às vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária (Art. 18, § 12 da LC 123/06). Os relativos ao antecipado não são excluídos para se calcular o Simples Nacional. Veja a explicação constante na pergunta anterior. Voltar ao índice 25. O valor recolhido por substituição tributária (retenção) será excluído do faturamento para efeito de enquadramento e cálculo do montante devido? R: Não, para efeito de enquadramento, e sim, em alguns casos para se calcular o montante devido dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Ou seja, para verificar a permanência (enquadramento) como ME e EPP será considerado também o valor do faturamento relativo às vendas, cujo imposto foi recolhido por substituição tributária. Para efeito de cálculo do imposto devido, em todos casos de contribuinte sujeito ao ICMS, essa receita será excluída. Já, em relação aos contribuintes do ISS, somente será excluído o valor da receita, cuja retenção esteja prevista na Lei Complementar 116/03 (§ 2º do art. 6º). Se a retenção for efetuada por obrigação constante apenas em norma no Distrito Federal (Dec. 25.508/05), a receita relativa a essa retenção não será excluída para se calcular o imposto nas condições do Simples Nacional. Os casos previstos na LC 116/03 (§ 2º do art. 6º) e que também constam no Dec. 25.508/05 (art. 9º, I e II), ou seja, que a receita poderá ser excluída do montante para o cálculo do imposto no Simples Nacional, são: - Quando a retenção for referente a serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país; - Quando a retenção for referente aos seguintes serviços, no caso de ser contratado, por pessoa jurídica, ainda que imune e isenta: 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. OBS: Alíquota aplicável na retenção será a constante no RISS - Dec. 25.508/05 Voltar ao índice 26. Como será recolhido o imposto quando o contribuinte, enquadrado como ME e EPP, for o Substituto tributário? R: Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, o substituto tributário deverá recolher à parte do Simples Nacional, tanto o ICMS próprio quanto o devido por substituição. Na guia para recolhimento do imposto na condição substituto tributário deverá ser utilizado o código de receita 1350, quando for com base em Convênio ou Protocolo ICMS, e 1568, quando for substituição tributária interna (art. 327-A). Voltar ao índice 27. É devido o diferencial de alíquota em relação às mercadorias adquiridas para consumo ou para o ativo permanente? R: Sim, conforme a norma constante no art. 13, §1º, XIII,g, da Lei Complementar 123/06, o recolhimento efetuado na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido por diferencial de alíquota nos casos previstos no RICMS – Dec. 18.955/97. O código de receita para esse recolhimento será o 1549. Voltar ao índice 28. Será retido ISS das empresas enquadradas no Simples Nacional? Em caso afirmativo, como será efetivado o recolhimento pelo tomador e o pagamento pelo prestador do serviço? R: O recolhimento do Simples Nacional não exclui o recolhimento do ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte (alínea "a" do inciso XIV do § 1º do art. 13 da LCF 123/06). O ISS deverá ser recolhido conforme a legislação do RISS - Dec. 25.508/05, ou seja, será aplicada a alíquota constante no RISS (caput do § 1º do art. 13 da LCF 123/03). O prestador de serviços (previstos no § 2º do art. 6º da LCF 116/03), que tiver o ISS retido pelo tomador do serviço, terá direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional (§ 6º do art. 18 c/c o § 4 do art. 21 da LCF 123/06). Ou seja, o valor do serviço, cujo imposto foi retido por obrigação constante na LC 116/03, não será considerado para se calcular o valor devido, a título de ISS, no Simples Nacional. A dedução será feita no momento do cálculo, na geração da guia de recolhimento. Mas no caso de outros serviços, que tiverem o ISS retido pelo tomador do serviço, o prestador não terá direito à redução do Simples Nacional. Ou seja, se a retenção for efetuada por obrigação constante apenas em norma do Distrito Federal (Dec. 25.508/05), não haverá dedução para se calcular o imposto nas condições do Simples Nacional. Os serviços previstos no § 2º do art. 6º da LCF 116/03 são: - Os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país; - Os serviços mencionados nos seguintes subitens da lista de serviços anexa à LCF 116/03: 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Na prestação de serviço sujeito ao ISS, cujo imposto for de responsabilidade do tomador do serviço, o emitente (prestador) deverá indicar a base de cálculo e o imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na prestação; em consonância com o § 6º do art. 2º da Resolução CGSN (Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) nº. 10/07. Voltar ao índice 29. Como será tratado o pagamento do Simples Nacional pelos revendedores de cartão pré-pago? Hoje, quem recolhe o ICMS desta operação é a prestadora de serviço de telefonia, por força do Convênio ICMS nº 126/98, e nas operações seguintes não há mais incidência deste imposto. A empresa optante pelo Simples Nacional terá que levar à tributação esta receita? R: No § 12 do Art. 18 da LCF - Lei Complementar Federal 123/06 é estabelecido que o contribuinte poderá abater da base de cálculo do Simples Nacional o montante das operações, calculada nos termos dos §§ 13 e 14 desse artigo. Segundo os representantes do Distrito Federal junto ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o inciso I do art. 2º da LCF 123/06, a operação mencionada se enquadra nos casos de substituição tributária. O Substituto (empresa de telecomunicações) vai continuar retendo o imposto por substituição tributária (Art. 13, § 1º, inciso 13, "a" da LCF 123/06) e quando o substituído (revendedor do cartão), optante pelo Simples Nacional, for apurar o montante a ser recolhido do Simples Nacional, ele deduzirá a parcela correspondente às receitas decorrentes das vendas de cartão (Art. 18, § 4º, inciso IV e § 14, I da LCF 123/06) Voltar ao índice D – Pagamento – recolhimento fixo 30. O Distrito Federal adotará limites abaixo de R$ 2.400.000,00 anuais previstos na Lei Complementar 123/06? E o recolhimento fixo? R: Não, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal adotou os mesmos limites da área federal: R$ 240.000,00 para microempresa e R$ 2.400.000,00 para as empresas de pequeno porte. (Dec. 28.038/07, publicado no DODF nº 114, de 15/06/07) No Distrito Federal, por meio da Lei 4006/07, foram estabelecidos os valores fixos mensais para as empresas enquadradas no Simples Nacional com faturamento até R$ 120.000,00, conforme a possibilidade prevista no §18º do art. 18 da LC 123/06. O valor será de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) para a microempresa, tanto para contribuinte do ICMS como para contribuinte do ISS. Voltar ao índice 31. O faturamento de R$ 120.000,00, para a empresa poder recolher o valor fixo, refere-se a qual período? R: Sempre em relação à receita bruta auferida no ano-calendário anterior. Voltar ao índice 32. Se uma empresa iniciou as atividades este ano ou no exercício anterior, sem ainda ter 12 meses de existência, como se calculará o faturamento para saber da possibilidade de recolher o valor fixo? R: Serão aplicadas as normas constantes nos §§ 3º e 4º do art. 12 da Resolução CGSN nº 5/07. Sendo o início da atividade no ano-calendário anterior, a ME – microempresa deverá fazer a média do faturamento dos meses do ano-calendário anterior e multiplicar por 12 (§ 4º do art. 12). Se o faturamento for de até R$ 120.000,00, o contribuinte recolherá o valor fixo, mesmo que no exercício atual a receita bruta ultrapasse esse valor (R$ 120.000,00). Caso a ME esteja no ano-calendário do início das atividades, não poderá adotar o valor fixo mensal neste exercício (§ 3º do art. 12). OBS: Se não houve faturamento no ano-calendário anterior, mas a empresa já estava ativa, ou seja, já possuía CNPJ, a ME recolherá o valor fixo. Voltar ao índice 33. A empresa que presta serviços sujeitos ao ISS e que também é contribuinte do ICMS, cujo faturamento é de até R$ 120.000,00, recolherá qual valor? R: Conforme as normas estabelecidas na Lei 4.006/07, recolherá R$ 125,00. R$ 62,50 referentes à contribuição fixa de ICMS e R$ 62,50 relativos ao ISS. Voltar ao índice 34. A empresa, cujo faturamento é de até R$ 120.000,00, deverá recolher o valor fixo (ICMS ou ISS) a partir de qual mês? R: A partir do mês de julho/07, cujo vencimento excepcionalmente será em 31/08/07 (Lei 4.006/07 c/c Resolução 21/07 do Comitê Gestor do Simples Nacional). Em relação aos fatos ocorridos nos demais meses, o recolhimento deverá ocorrer sempre no último dia útil da 1ª quinzena do mês subseqüente (art. 16 da Resolução CGSN nº 5/07) Voltar ao índice 35. Qual o procedimento a ser adotado pelas empresas, com faturamento até R$ 120.000,00, que pagaram o imposto (ICMS ou ISS) com base nos percentuais definidos na LC 123/03, antes da definição do valor fixo? R: Ainda está sendo estudada a forma em que o contribuinte poderá recolher a diferença ou compensar com débitos futuros. Voltar ao índice 36. Qual alíquota deve ser utilizada para reter o ISS de contribuinte enquadrado no Simples Nacional que recolhe o valor fixo? (substituto tributário ou responsável por retenção) R: Deverá ser adotada a alíquota constante no art. 38 do RISS – Regulamento do ISS – Dec. 25.508/05. Voltar ao índice E – Obrigações Acessórias 37. As empresas enquadradas no Simples Nacional devem enviar Declaração e Livro Eletrônico? R: Sim. As empresas deverão entregar uma declaração anual à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, mensalmente, o livro eletrônico à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF). A declaração será anual, única e simplificada com informações socioeconômicas e fiscais e deverá ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. Excepcionalmente, para geradores ocorridos no 2º semestre de 2007, o prazo foi prorrogado para 30/06/08 (Resolução CGSN nº 33/08) Desde de agosto de 2007, em relação aos fatos ocorridos em julho, o livro eletrônico tornou-se obrigatório para todos os contribuintes, inclusive para os enquadrados no Simples Nacional. A idéia era que a Declaração, citada acima, fosse a única obrigação acessória relativa ao envio de dados às receitas. No entanto, no art. 3º da Resolução nº 10 do CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional foi estabelecido que o optante deverá escriturar o livro de Entrada (ICMS) e de Serviços Prestados (ISS). No art. 10 é citado que o livro será em conformidade com a legislação do ente tributante. Como o Livro de Registro das Entradas e de Serviços Prestados no DF foi substituído pelo Livro Eletrônico (Dec.26.529/06) e a obrigatoriedade da entrega foi excluída apenas para os enquadrados no Simples Candango (Portaria 210/06), o livro eletrônico tornou-se obrigatório para todos os contribuintes, inclusive os enquadrados no Simples Nacional. Os campos e registros do livro eletrônico a serem preenchidos pelo contribuinte enquadrado no Simples nacional foram estabelecidos por meio da Portaria 142/07. Esta alterou a Portaria 210/06, que estabelece normas sobre o livro eletrônico (art. 10-C). OBS: A Microempresa, cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) não está obrigada a entregar o livro eletrônico. Voltar ao índice 38. Quais são os livros que as ME e EPP deverão utilizar? R: As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas: I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS; III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS; IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. VII - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; VIII - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; IX - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores. Voltar ao índice 39. As empresas enquadradas no regime continuam obrigadas a emitir notas fiscais ou cupom fiscal? Quais empresas poderão solicitar a emissão de nota fiscal avulsa prevista na Lei Complementar 123/06 às Secretarias de Fazendas dos Estados, DF e Municípios? R: Sim, as empresas enquadradas no Simples Candango continuam obrigadas a solicitar autorização para emissão de documentos fiscais; a emiti-los e mantê-los sob sua guarda, conforme artigo 26 da Lei Complementar 123/06, exceto os empresários individuais com faturamento até R$ 36.000,00 anuais. Nesse caso, em substituição a documento fiscal próprio, poderão optar por fornecer nota fiscal obtida junto às Secretarias de Fazenda. Todavia, o fornecimento da nota fiscal avulsa pelas Secretarias de Fazenda cessará após totalizar esse valor. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Deverão constar no corpo do documento as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” e “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS”. Voltar ao índice 40. Posso continuar utilizando as notas fiscais autorizadas antes do enquadramento no Simples Nacional? R: Sim. Conforme a norma constante no art. 15 da Resolução nº 10 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, os documentos fiscais poderão ser utilizados até o limite nele previsto para o seu uso, desde que observadas as demais condições dessa Resolução, em especial as estabelecidas no art. 2º. Neste artigo é estabelecido que a utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, as expressões: - DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL; - NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E ISS. Voltar ao índice 41. As empresas enquadradas no regime necessitam de Contador? R: Não há na Lei Complementar 123/06 qualquer exigência de contabilista para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Todavia, caso a empresa tenha contador, o inciso III artigo 10 da LC proíbe a exigência de “comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração”. Na prática, tal dispositivo desobrigou a exigência da comprovação da regularidade do contador da microempresa e empresa de pequeno porte em relação aos seus órgãos de classe. 42. O imposto pago a título de ICMS dará direito ao crédito ao adquirente? R: Não. A Lei Complementar veda qualquer crédito de empresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com o Art. 23 da LC 123/06, “as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional”. Voltar ao índice 43. Aderindo ao Simples Nacional, permanece a obrigatoriedade com relação ao ECF? R: Sim. Permanece a obrigatoriedade nos termos da legislação anterior. Voltar ao índice F – Outras 44. Qual ente da Federação será competente para efetuar a fiscalização da empresas enquadradas no Simples Nacional? R: De acordo com o artigo 33 da Lei Complementar 123/06, “a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no Art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento. Em se tratando de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município”. Da fiscalização, a empresa poderá ser desenquadrada de ofício quando for identificada uma das situações abaixo: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. Voltar ao índice 45. O Simples Candango e o RTE – Regime Tributário do ISS foram extintos com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/06? R: Sim. De acordo com o artigo 94 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, “os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d da Constituição”. A alínea d do inciso III do artigo 146 atribui à lei complementar a competência para a “definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II...”(ICMS). O parágrafo único do mesmo artigo estabelece ainda que “a lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados e Municípios”. Assim, com a implementação do Art. 12 da Lei Complementar 123/06 (Simples Nacional), os antigos tratamentos tributários diferenciados dispensados às microempresas e às empresas de pequeno porte pelo Distrito Federal (Simples Candango - Dec. 24.346/03 e Regime Tributário Especial do ISS – RTE – Portaria 52/2004) e pela União (Simples Federal - Lei 9.317/1996) foram extintos e substituídos pelo Simples Nacional a partir do dia 01/07/07. Voltar ao índice 46. O regime tributário simplificado para bares e restaurantes (Lei 3.168/2003) continua em vigor com a implantação do Simples Nacional? R: Sim, pois não é um regime tributário destinado especificamente às microempresas e empresas de pequeno porte. Quanto à migração automática para o regime do Simples Nacional, a base é o cadastramento anterior no Simples Federal (regime extinto), ou seja, os contribuintes que estavam inscritos naquele regime serão migrados para o Simples Nacional, se não houver pendências. Portanto, aqueles que estavam inscritos no Simples Federal na área federal e no regime da Lei 3.168/03 no DF ficarão enquadrados apenas no Simples Nacional, em função da migração automática. Por outro lado, como não podem ficar inscritos em dois regimes (para não serem bi-tributados), os contribuintes que foram migrados automaticamente mas preferirem recolher no regime da Lei 3.168/03 terão que solicitar o cancelamento da opção pelo Simples Nacional junto à Receita Federal do Brasil e, assim, retornar à situação anterior (enquadramento no regime da Lei 3.168/03). Também no caso de ter o contribuinte feito a opção pelo Simples Nacional após 1º de julho, o desenquadramento do regime da Lei 3.168/03 será automático. Vale lembrar que o pagamento da parcela do Simples Nacional terá início em agosto, base julho. Voltar ao índice 47. Quem está enquadrado há menos de 01 ano no regime tributário simplificado para bares e restaurantes (Lei 3.168/03) pode se enquadrar no Simples Nacional? Deverá ser efetuado algum comunicado à Secretaria de Fazenda? R: Sim. A opção pelo Simples Nacional exclui os demais regimes aplicados nos estados, municípios e no Distrito Federal. Ou seja, a norma constante na Lei Complementar 123/06 sobrepõe a norma constante na Lei 3.168/03. Para esse caso, perde a eficácia a norma que estabelece que o optante pelo regime tributário simplificado para bares e restaurantes deveria permanecer no mínimo 01 ano neste regime. Não há a necessidade de efetuar qualquer comunicado à Secretaria de Fazenda, uma vez que esta tem a informação sobre a opção do enquadramento no Simples Nacional. Voltar ao índice 48. Como fica a cobrança do ICMS do contribuinte que recebeu o carnê do Simples Candango com 12 cotas para o pagamento até 20/01/2008? O que eles terão que fazer com as parcelas com vencimento a partir do dia 20/08/2007? R: Não deverá ser feito o recolhimento da parcela vencida no mês de agosto de 2007 (referência 07/2007) e das seguintes. Se a empresa foi enquadrada no Simples Nacional, deve fazer o recolhimento nessas condições. Se não foi, deve recolher no regime normal. Voltar ao índice 49. Onde poderão ser obtidas outras informações sobre o Simples Nacional? R: As dúvidas relativas a esse comunicado poderão ser esclarecidas por intermédio da Central Única de Atendimento Telefônico do Governo do Distrito Federal – Central 156, opção “3”, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Para outras informações referentes ao Simples Nacional, acessar o sítio da Receita Federal no endereço eletrônico: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Voltar ao índice 50. Como preencher o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional? R: As demandas relativas ao DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional devem ser solucionadas pela Receita Federal. Existe no endereço abaixo um manual que esclarece as principais dúvidas relacionadas com preenchimento do DAS. http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Manual.asp Voltar ao índice

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REFAZ III

REFAZ III (Atualizado em 05-11-08) Publicação do Decreto. (Utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) • Lei Complementar 781/08 - Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III e dá outras providências. • Decreto nº 29666/2008 , DODF de 31/10/2008. Regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III), instituído pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008. 1. O que é o REFAZ III? 2 2. Quais os tributos foram incluídos no REFAZ III? 2 3. A partir de quando o contribuinte poderá fazer a opção pelo REFAZ III? Quais os descontos? 3 4. Existem pré-condições para o contribuinte aderir ao REFAZ III? 3 5. Há alguma restrição para parcelar nas condições do REFAZ III? E para quem já possui débitos parcelados, esses poderão ser migrados para o REFAZ III? 4 6. Se o parcelamento anterior foi cancelado de ofício, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento nas condições do REFAZ III? 4 7. Qual o prazo máximo do parcelamento? Há valor mínimo de parcela? 5 8. Qual o valor mínimo da entrada e dos juros relativos ao parcelamento nas condições do REFAZ III? 5 9. Débitos referentes aos tributos de diversas Secretarias e outros inscritos em dívida ativa e ajuizados poderão ser quitados ou parcelados conjuntamente? 5 10. Débitos originados de ação fiscal são alcançados pelo REFAZ III? 5 11. Débitos sujeitos ao pagamento antecipado e à Substituição tributária são contemplados pelo REFAZ III? 6 12. Débitos anteriores à 31/12/06 e ainda não declarados nos livros fiscais pelo contribuinte poderão ser quitados nas condições do REFAZ III? 6 13. Débitos relativos ao Simples Nacional podem ser parcelados ou pagos na condição do REFAZ III? 6 14. O que o contribuinte deve fazer para aderir ao REFAZ III? É preciso comparecer em uma das Agências da Receita? 6 15. Como fazer para obter o DAR –Documento de arrecadação das parcelas? 7 16. Em que hipóteses o parcelamento poderá ser cancelado? Quais as conseqüências da exclusão do REFAZ IIII? 7 17. Parcelamento excluído do REFAZ III poderá ser reativado? 7 18. Poderá ser utilizado precatório para pagamentos na condição do REFAZ III? 7 O que você achou deste serviço? Colabore e mande-nos a sua avaliação. (sugestões / reclamações / elogios / avaliações para o e-mail: agrem@fazenda.df.gov.br) 0 a 3 – Ruim / 4 a 5 – Regular / 6 a 8 – Bom / 9 e 10 – Ótimo. 1. O que é o REFAZ III? R: É o terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito federal destinado a promover a regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, tributários ou não. Consiste na redução de juros de mora e multas, inclusive moratória. Importante destacar que alguns tributos não poderão ser incluídos em parcelamento nas condições do REFAZ III, tais como: ICM, ICMS e Simples Candango. Estes, com descontos, apenas em pagamento à vista. 2. Quais os tributos foram incluídos no REFAZ III? R: O REFAZ III abrange: 1. relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM; 2. relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; 3. relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999; OBS: Para estes, apenas os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/06, sejam oriundos de declaração espontânea ou lançamentos de ofício. 1. relativos ao Imposto sobre Serviços – ISS; 2. relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; 3. relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; 4. relativos ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI; 5. relativos ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD; 6. relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999; 7. relativos à Taxa de Limpeza Pública – TLP; 8. relativos à Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública – TFUAP; 9. relativos à Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA; 10. relativos à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF; 11. relativos à Taxa de Fiscalização de Obras – TFO; 12. relativos à Taxa de Vigilância Sanitária – TVS; 13. relativos à Taxa Ambiental – TA; 14. relativos à Contribuição de Iluminação Pública – CIP; 15. relativos às taxas exigidas para permanência no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – Pró-DF I e no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – Pró-DF II, instituídos pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações; 16. relativos às Taxas de Ocupação de Imóveis; 17. relativos às Taxas de Ocupação de Área Pública; 18. relativos às Taxas de Concessão, Permissão ou Preço Público; 19. relativos às multas tributárias de natureza acessória; 20. de natureza não-tributária junto à Fazenda Pública do Distrito Federal ou junto à administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, inscritos em dívida ativa. OBS: Para estes, apenas os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/07. Voltar ao índice 3. A partir de quando o contribuinte poderá fazer a opção pelo REFAZ III? Quais os descontos? R: A data inicial será a partir da regulamentação da Lei Complementar 781/08. Já a data final foi estabelecida nesta lei, 27 de fevereiro de 2009. No entanto, deve ser observado que os descontos para pagamento à vista são decrescentes conforme os seguintes prazos: - 90% - até 28/11/08; - 80% - até 30/12/08; - 65% - até 30/01/09; - 45% - até 27/02/09. Para o pagamento parcelado o desconto será sempre de 35% em quaisquer das datas acima, encerrando-se o prazo para o recolhimento da parcela inicial no dia 27/02/09. O desconto para os débitos originados do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, para Autos de Infração lavrados até 31/12/2007, será de 50% desde quitados até 27/02/09. Para estes, não há descontos se parcelados. Norma: art. 2º do LC 781/08. Voltar ao índice 4. Existem pré-condições para o contribuinte aderir ao REFAZ III? R: Sim. O contribuinte deverá atender aos requisitos estabelecidos na Lei Complementar 781/08, destacando-se os previstos no art. 10. O sujeito passivo, para fruir do benefício de que trata essa Lei Complementar, não poderá: I - estar em débito com relação a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2008 até a data de adesão ao REFAZ III; II - possuir parcelamento referente a fatos geradores ocorridos entre o dia 8 de julho de 2008 e a data de adesão ao REFAZ III. Além das condições acima contribuinte deverá também: renunciar expressamente: - Renunciar expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo; - Renunciar expressamente a qualquer defesa ou recurso judicial; - Renunciar a qualquer parcelamento ou compensação com precatórios já requeridos relativos a débitos a serem quitados; - Aceitar plena e irrestritamente a todas as condições da LC 781/08; - Estabelecer procuração com poderes específicos, quando for o caso. Ressalta-se que o pagamento integral ou da primeira parcela enviada pela SEF/DF constitui confissão irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas na LC 781/08. (§ 4º do art. 3º). Voltar ao índice 5. Há alguma restrição para parcelar nas condições do REFAZ III? E para quem já possui débitos parcelados, esses poderão ser migrados para o REFAZ III? R: Os débitos referentes ao ICM, ICMS e Simples Candango não poderão ser parcelados. Os descontos ocorrerão apenas se os pagamentos forem à vista. Os débitos parcelados não poderão ser migrados para se efetuar novo parcelamento (art. 3º, III do LC 781/08). No entanto, o contribuinte poderá expressamente renunciar ao parcelamento e efetuar o pagamento com desconto à vista (art. 1º, §2º, V c/c art. 3º, III da LC 781/08). Deve-se observar também a data de ocorrência dos fatos geradores do tributo. O REFAZ III contempla os ocorridos até 31/12/06 no caso de ICM, ICMS e Simples Candango. Nos demais débitos até 31/12/2007. 6. Se o parcelamento anterior foi cancelado de ofício, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento nas condições do REFAZ III? R: Sim, desde que não se refira a ICM, ICMS e Simples Candango (pois para estes o REFAZ III prevê somente a opção de pagamento à vista). Para os demais débitos, desde que oriundos de fatos geradores ocorridos até 31/12/07, a opção pelo parcelamento no REFAZ III pode ser feita, condicionada ao pagamento inicial de 10% do valor do saldo consolidado (art. 1º, § 7º da LC 781/08). Voltar ao índice 7. Qual o prazo máximo do parcelamento? Há valor mínimo de parcela? R: O parcelamento poderá ser efetuado em até 36 parcelas (art. 2º, V da LC 781/08) e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 78,07, se pessoa física, e R$ 210,48, se pessoa jurídica (Art. 4º. I e II da LC 781/08). A regra será o sistema de informática da Secretaria de Fazenda gerar o parcelamento sempre no máximo de vezes permitido, de acordo com o valor do débito. Caso o contribuinte opte em pagar em um prazo menor, poderá emitir quantas parcelas vincendas desejar (pela internet, nas Agências de atendimento ou nos Postos do Na Hora) e pagá-las antecipadamente. 8. Qual o valor mínimo da entrada e dos juros relativos ao parcelamento nas condições do REFAZ III? R: A primeira parcela será no mínimo de 5 % do total do débito consolidado, ressalvada a hipótese de cancelamento de parcelamentos anteriores, efetuados nas condições da LC 432/01 e do REFAZ I e II (art. 1º ,§2º, III da LC 781/08). Neste caso, a primeira parcela será no mínimo de 10 % do total do débito consolidado. Cada parcela será acrescida de 1% + variação mensal do INPC, e se não paga até o dia de vencimento, será acrescida de multa de 5% (se paga em até 30 dias) ou 10% (se paga depois de 30 dias). Voltar ao índice 9. Débitos referentes aos tributos de diversas Secretarias e outros inscritos em dívida ativa e ajuizados poderão ser quitados ou parcelados conjuntamente? R: Se inscritos em dívida ativa e ajuizados, sim. Mas, se o débito estiver apenas lançado e sob a gerência de órgão que não seja a Secretaria de Fazenda, deverá ser consolidado e parcelado no respectivo setor competente. 10. Débitos originados de ação fiscal são alcançados pelo REFAZ III? R: Sim. As restrições são apenas as referentes ao parcelamento (impedido no caso de ICM, ICMS e Simples Candango) e às datas da ocorrência do fato gerador do imposto: 31/12/06 para ICM, ICMS e Simples Candango, 31/12/07 para os demais tributos. Caso no auto de infração conste ICMS referente a fato gerador ocorrido antes e depois de 31/12/2006, o interessado deverá solicitar nas Agências de Atendimento a separação dos valores para que a parte devida seja quitada com os descontos previstos no REFAZ III. Os débitos originados do descumprimento de obrigações tributárias acessórias poderão ser quitados até 27/02/09 da seguinte forma: - À vista, com 50 % de desconto; ou - Parcelados, sem desconto. Obs: Ressaltando que estão alcançadas somente as multas acessórias lavradas até 31/12/2007. 11. Débitos sujeitos ao pagamento antecipado e à Substituição tributária são contemplados pelo REFAZ III? R: Sim. Não há na LC 781/08 restrição ao pagamento à vista de débitos nessas condições. Apenas foi excluída a hipótese de parcelamento de débitos referentes ao ICM, ICMS e Simples Candango. Ressalvando somente que alcança somente os fatos geradores ocorridos até 31/12/2006. Voltar ao índice 12. Débitos anteriores à 31/12/06 e ainda não declarados nos livros fiscais pelo contribuinte poderão ser quitados nas condições do REFAZ III? R: Sim. Para isso o contribuinte deverá retificar os livros anteriores (declaração espontânea) e apresentar as declarações do imposto até 5 (cinco ) dias úteis antes do prazo previsto para cada desconto. (Art. 3º, § 5º da LC 781/08) 13. Débitos relativos ao Simples Nacional podem ser parcelados ou pagos na condição do REFAZ III? R: Não. O REFAZ III não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional. Uma das pré-condições para o contribuinte se manter enquadrado no Simples Nacional é manter em dia suas obrigações. 14. O que o contribuinte deve fazer para aderir ao REFAZ III? É preciso comparecer em uma das Agências da Receita? R: Não precisa comparecer no caso dos débitos sob a gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, ou seja, cuja competência do lançamento é desta Secretaria (ou débitos de outros órgãos quando inscritos em dívida ativa), basta que o contribuinte efetue o pagamento do DAR - Documento de Arrecadação que será enviado para automaticamente aderir ao REFAZ III. Haverá a opção de pagamento à vista se ICM, ICMS e Simples Candango, ou à vista e parcelado para os demais débitos. O contribuinte que não receber esse documento deverá requerê-lo nas Agências de Atendimento da Receita da SEF ou no setor de atendimento do respectivo órgão credor. 15. Como fazer para obter o DAR –Documento de arrecadação das parcelas? R: Depois do pagamento da parcela inicial, o contribuinte receberá em seu endereço, mensalmente, as parcelas a serem pagas. Caso não as receba, poderá emiti-las via internet, nas Agências de Atendimentos ou nos Postos do Na Hora. 16. Em que hipóteses o parcelamento poderá ser cancelado? Quais as conseqüências da exclusão do REFAZ IIII? R: O contribuinte será excluído do parcelamento a que se refere a Lei Complementar 781/08 na hipótese de falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias. - Para efeito do disposto acima, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. - A exclusão do parcelamento será comunicada ao contribuinte no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, por meio de ato da Secretaria de Estado de Fazenda, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou do órgão credor dos valores a que se refere a Lei Complementar 781/08. - A exclusão do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e não pago, assim como a automática execução da garantia prestada, se existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os encargos e acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 17. Parcelamento excluído do REFAZ III poderá ser reativado? R: Poderá haver a reativação, uma única vez, do parcelamento excluído, desde que o contribuinte regularize todas as pendências que ocasionaram a exclusão em até 2 meses. Nesse caso, as demais parcelas vincendas não sofrerão alteração, prevalecendo as condições iniciais. 18. Poderá ser utilizado precatório para pagamentos na condição do REFAZ III? R: Sim, desde que a compensação seja à vista (integral) e atenda as demais condições estabelecidas na Lei Complementar 781/08, entre elas: - Quitar pelo menos 5% do débito consolidado em espécie (dinheiro); - Não estejam os débitos relacionados em qualquer parcelamento "ativo" ou "não cancelado" concedidos pela Lei 432/01, REFAZ e REFAZ II; - Sejam registradas as cessões de direito em cartório, atestadas as validades dos precatórios pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, antes de apresentá-los na Agência, no caso de precatórios de terceiros. Portanto não haverá a compensação com precatórios de forma parcelada. Os débitos relacionados no REFAZ III poderão ser compensados com precatórios, desde que: - Relativos a ICM e ICMS somente para fatos geradores ocorridos até 31/12/2005; - Relativos aos demais débitos até 31/12/2007; Voltar ao índice

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EMPREGADO DOMÉSTICO

Empregado(a) Doméstico(a) Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo- lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. Outra mudança significativa para incrementar a formalização dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um doméstico, incluindo a parcela de 13º e 1/3 de férias. Também permitiu ao empregador recolher a contribuição referente a competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utlizando-se de um único documento de arrecadação (GPS). Decreto que lista as piores formas de trabalho infantil passa a vigorar - O Decreto nº 6.481, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, já está em vigor. Assinado pelo presidente Lula no dia 12 de junho - data em que foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e Dia Nacional - o decreto regulamenta a Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. Ele entrou em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 13 de junho. O decreto atualizou a lista de atividades econômicas consideradas insalubres e perigosas para o trabalho de menores de 18 anos. Pelo decreto, fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos - por força de dispositivo da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) - em 94 tipos de atividades, entre elas, trabalhos prejudiciais à moralidade e o trabalho doméstico. Entre as atividades elencadas, estão as que se referem aos serviços domésticos. Isso porque os jovens que trabalham nestas atividades estão sujeitos, por exemplo, a esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas e movimentos repetitivos, podendo comprometer o processo de formação social e psicológica. O trabalho a partir de 16 anos fica autorizado apenas em situações onde os adolescentes não estejam expostos a riscos comprometedores à saúde, à segurança e à moral. Portanto, a faixa entre 16 e 18 anos, que antes podia trabalhar como doméstico, fica proibida a partir deste decreto presidencial. Atualizado em setembro/2008

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